DA REPORTAGEM LOCAL

O governador José Serra vai assinar hoje o decreto que institui o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) do ICMS, uma espécie de Refis estadual para as empresas que devem ao fisco paulista.
O parcelamento dos débitos poderá ser feito em até 180 meses e atinge fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006.
As empresas que optarem por quitar seus débitos tributários em parcela única terão descontos de até 75% no valor da multa pelo atraso do débito e de 60% nos juros cobrados sobre o total da dívida. Se optarem por pagar em até 120 meses, o desconto será reduzido gradativamente.
Acima de 120 parcelas, os devedores terão de oferecer garantias ao fisco paulista, como imóveis, por exemplo.


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