SILVANA DE FREITAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O STF (Supremo Tribunal Federal) começou a julgar ontem a validade da medida provisória que criou o novo modelo do setor elétrico, e o relator, ministro Gilmar Mendes, votou contra a aplicação da MP sobre toda a energia gerada por usina hidrelétrica.
Se esse entendimento for seguido pelos outros dez ministros, a decisão do STF implicará uma grande derrota do governo, porque a imensa maioria da energia consumida no país é de origem hidráulica. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa, após Mendes dar o seu voto. Não há previsão de retomada.
A medida é contestada pelos dois principais partidos de oposição, o PSDB e o PFL, que entraram com ações diretas de inconstitucionalidade logo após a edição da medida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em dezembro último. Com alterações, o texto da MP já foi aprovado na Câmara e será analisado no Senado.
O governo tem pressa na conversão da medida em lei, pelo Congresso, porque espera afastar a derrota judicial com o desaparecimento da figura jurídica da MP, mas o êxito da estratégia é incerto.
Após a sessão plenária de ontem, Mendes disse que, se a MP virar lei antes de o STF concluir o julgamento e posteriormente a medida for considerada inconstitucional, o tribunal deverá abrir um novo debate sobre o tema, desta vez quanto à validade de uma lei que surgiu de uma MP "contaminada".
A polêmica jurídica é que a Constituição proibiu o uso de MP para regulamentar normas contidas em emendas constitucionais promulgadas a partir de 1995. No entendimento de Mendes, a energia gerada por hidrelétrica se enquadra nessa restrição.
Em dezembro, o receio do governo de sofrer derrota levou ao STF, no mesmo dia, os ministros Dilma Rousseff (Minas e Energia) e Álvaro Augusto Ribeiro Costa (Advocacia Geral da União) e pelo menos dois deputados governistas, Sigmaringa Seixas (PT-DF) e Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP). Todos conversaram com Mendes.
Ele votou ontem por suspender três artigos da medida -1º, 2º e 7º- e por adotar uma interpretação jurídica pela qual o novo modelo do setor elétrico não pode ser aplicado à energia gerada por hidrelétrica.
O relator é favorável à suspensão integral dos dois primeiros artigos, que autorizam o governo a definir o novo modelo do setor. Segundo Mendes, essa definição precisa partir do Congresso. O trecho do artigo 7º do qual ele diverge trata de inadimplência.


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