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Adesão ao Refis vai até o final
do mês que vem
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
A Receita Federal informou ontem que as empresas e as pessoas
físicas interessadas em aderir ao
novo Refis (parcelamento especial de débitos com a Receita Federal) poderão fazer a opção até o
final de julho. O universo de dívidas que poderão ser parcelas é de
R$ 80 bilhões na Receita Federal.
A regulamentação para as opções deve sair até amanhã. Portanto, o contribuinte poderá procurar as delegacias da Receita na
semana que vem.
O novo parcelamento foi decidido pelo Congresso Nacional
após alguma resistência do governo. Ontem, o coordenador-geral
de Política Tributária da Receita
Federal, Márcio Verdi, explicou
que os próprios congressistas incluíram um dispositivo que proíbe aos que forem excluídos desse
novo parcelamento a adesão a novos programas até o final de 2006.
Isso porque, das quase 130 mil
empresas que aderiram ao Refis
original, em 2000, restaram 30%.
O restante foi excluído por falta de
pagamento. Assim mesmo, esses
contribuintes poderão entrar no
novo Refis.
O parcelamento será de até 180
meses para as empresas e as pessoas físicas. Mas haverá uma prestação mensal mínima de R$ 2.000
ou de 1,5% do faturamento, o que
for maior.
Para as micro e pequenas empresas, as prestações mínimas serão de R$ 100 e R$ 200, respectivamente. Mas elas poderão pagar
menos caso o total equivalente a
0,3% do faturamento mensal seja
menor. No caso das pessoas físicas, que entram pela primeira vez
em um parcelamento especial, a
prestação mínima é de R$ 50.
Os contribuintes poderão parcelar débitos vencidos até 28 de
fevereiro de 2003 e, depois da adesão, a dívida será corrigida pela
Taxa de Juros de Longo Prazo,
que é de 12% ao ano. O parcelamento normal, de 60 meses, é corrigido pela Selic (taxa básica de juros), que é de 26,5% ao ano.
No novo parcelamento, as multas serão reduzidas em 50%. Verdi disse que os contribuintes vêm
enfrentando muitas dificuldades
por causa dos vários planos econômicos dos últimos anos. Mas
reconheceu que as sucessivas
anistias fiscais não são um modelo de incentivo ao pagamento.
"Presente igual a esse eu acho
que não vem mais", comentou o
coordenador-geral de Administração Tributária, Michiaki Hashimura. Serão excluídos contribuintes que atrasarem três prestações seguidas ou seis alternadas.
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