da Redação

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) começa na próxima segunda-feira a regularizar os débitos previdenciários de cerca de 40 mil imóveis da construtora Encol, que teve a falência decretada pela Justiça.
O Termo de Transação entre o INSS, a Encol e a Associação Nacional dos Clientes da Encol, com as formas de negociação dos débitos, foi acertado em março passado. Com a decretação da falência, o INSS definiu novos critérios que, segundo o órgão, facilitam a quitação dos débitos.
O valor das contribuições previdenciárias em atraso poderá ser pago à vista ou parcelado em até 60 meses.
Os valores recolhidos pela Encol à Previdência Social no decorrer das obras serão aproveitados. O restante será dividido entre os condôminos conforme o tamanho do imóvel.
A quitação da dívida com o INSS permite a emissão da Certidão Negativa de Débito (CND) para a liberação de baixas de hipotecas, contratos de compra e venda ou resgates de penhora.


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