LEONARDO SOUZA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Os gastos dos Estados e da União no âmbito das PPPs (Parcerias Público-Privadas) terão de respeitar os limites de endividamento público definidos pelo Senado, de acordo com o que prevê a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Como muitos Estados estão no limite do endividamento pela LRF, várias PPPs estaduais podem não sair do papel.
Na proposta original do governo não estava claro o cumprimento da resolução de endividamento do Senado. Havia apenas menção ao respeito à LRF.
Após receber muitas críticas da oposição e de especialistas, de que as PPPs abririam brechas de endividamento que poderiam prejudicar o equilíbrio fiscal de administrações futuras, o governo decidiu especificar as condições de comprometimento das receitas públicas nos empreendimentos das PPPs.
A nova redação do texto da lei foi acertada ontem pelo relator do projeto, deputado Paulo Bernardo (PT-PR), com o secretário-executivo da Fazenda, Bernard Appy, e o secretário do Tesouro Nacional, Joaquim Levy.

Gastos no limite
Pela manhã, Bernardo já havia conversado sobre o assunto com o ministro Guido Mantega (Planejamento). O relator entende que muitos Estados terão dificuldades para realizar investimentos nos moldes atuais das PPPs.
"Quem não tiver como se endividar mais, não deve fazer [projetos de parceria]", disse.
Segundo a nova redação do projeto, as diferentes esferas da administração pública precisarão comprovar "que as despesas ou as dívidas criadas ou aumentadas não afetarão as metas de resultados fiscais".
Bernardo lembra que, como os projetos das PPPs são de longa maturação (a lei menciona empreendimentos de até 30 anos), as liberações de recursos públicos também serão feitas parceladamente. Assim, diz ele, será levada em consideração a evolução das dívidas. Ou seja, as dívidas comprometerão parte dos limites de endividamento a partir do momento que forem feitas, ano a ano, e não de uma só vez.

Discordância
O PSDB ameaça complicar a votação do projeto das PPPs se um dos principais pontos do texto não for suprimido, o das precedências. Por essa regra, os empreendimentos realizados pelas PPPs teriam preferência nos pagamentos públicos em relação a outros projetos.
Pressionado pela oposição e por deputados da própria base aliada, o governo cedeu e criou três exceções. A primeira trata do pagamento de funcionários terceirizados. Antes, poderiam ficar sem receber salários.
A segunda é para contratos fechados no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde). A terceira exceção diz respeito a gastos emergenciais, como os que o governo anunciou que fará para recuperar cidades atingidas pelas enchentes no Nordeste.
Mesmo com as alterações, para o deputado tucano Aloysio Nunes Ferreira (SP), o governo deveria eliminar a questão da precedência. "É uma coisa pífia [as exceções criadas], contraria o princípio da boa fé na contratação do serviço público", disse.
Segundo Paulo Bernardo, o ministro Mantega não abre mão das precedências, por considerar importante para a atração dos investimentos privados.
Para tocar as obras em parceria com o setor privado, o governo conta também com recursos dos fundos de pensão. O Ministério do Planejamento estima que as entidades de previdência privada têm condições de investir entre R$ 9,5 bilhões e R$ 19 bilhões.
Essa estimava é mais otimista que os valores previstos pelos fundos de pensão, entre R$ 4 bilhões e R$ 10 bilhões. Para investir, os fundos o esperam receber uma remuneração maior que a paga pelos títulos públicos.


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