DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O CMN (Conselho Monetário Nacional) deverá aprovar hoje as novas regras para cobrança de tarifas bancárias. O projeto do governo previa o congelamento temporário das tarifas cobradas pelos bancos, além de criar um extrato anual com o total pago pelos clientes e padronizar e limitar a quantidade de tarifas existentes.
Essa era a essência da proposta discutida pelo governo nos últimos meses com parlamentares, Ministério Público e representantes das instituições financeiras e dos órgãos de defesa do consumidor.
As mudanças deveriam ter sido aprovadas na reunião do CMN da semana passada, mas a falta de consenso em alguns pontos, até mesmo dentro do governo, adiou a decisão para hoje.
O ponto mais polêmico é o que trata da TLA (Tarifa de Liquidação Antecipada). A idéia do governo é que a taxa não seja cobrada apenas em duas situações: 1) se a quitação ocorrer até sete dias após a contratação do empréstimo, dando ao consumidor o direito de voltar atrás na operação; e 2) se o pagamento antecipado acontecer num prazo inferior ao limite que será fixado em 12 ou 24 meses.
A definição desse prazo gerou grande debate. Segundo a Folha apurou, isso ocorreu porque a avaliação dos técnicos do governo é que o prazo será decisivo para estimular a concorrência bancária, possibilitando que os clientes quitem antes do prazo o empréstimo e tomem outro crédito numa segunda instituição.
Assim, quanto menor for o custo para os consumidores, mais essa transferência entre bancos poderá ser estimulada. A sugestão do governo é criar taxas de descontos diferenciadas para quem quiser antecipar o pagamento de empréstimos com prazos superiores ao estabelecido pelo governo.
Já com relação à TAC (Tarifa de Abertura de Crédito), a proposta segue a linha de transparência que será adotada com a padronização dos nomes dados às tarifas.
Os bancos serão obrigados a informar previamente o custo efetivo total da operação. Esse custo, uma taxa percentual anual, deverá incluir a TAC, a taxa de juros do contrato e qualquer outra cobrança exigida pela instituição financeira. O governo determinará como será calculado esse custo.
A proposta do governo prevê também a padronização e a limitação da quantidade de tarifas cobradas em, no máximo, 25. Atualmente existem cerca de 80 tarifas.


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