DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

No último dia 13, o Ministério das Comunicações recomendou à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) mudanças no PGO (Plano Geral de Outorgas) que permitam que uma concessionária de telefonia fixa possa comprar outra. Se aprovada, a mudança permite a compra da Brasil Telecom pela Oi (ex-Telemar).
O PGO é definido por meio de decreto do presidente da República e divide o país em áreas de prestação de serviço de telefonia fixa. Cada área foi comprada por uma empresa na privatização, em 1998. Segundo seu texto atual, uma mesma empresa não pode oferecer o serviço de telefonia fixa em duas áreas diferentes.
O ministério recomendou ainda que a Anatel faça uma revisão de todos os seus atos normativos que impeçam a "consolidação da operação de múltiplos serviços, viabilizando a plena integração de diferentes infra-estruturas de rede e a convergência digital em voz, vídeo e dados".
A ação do ministério foi provocada por uma carta enviada pelas próprias empresas à Anatel propondo as mudanças. A carta foi enviada pela Abrafix (Associação Brasileira das Concessionárias de Telefonia Fixa Comutada), entidade da qual são sócias, entre outras, Oi, Brasil Telecom e Telefônica.
Na carta, as empresas pediam, além da alteração do PGO, liberdade para transmissão de conteúdo audiovisual. As teles querem permissão para oferecer TV a cabo, o que hoje é proibido pela Lei do Cabo (lei 8.977/95). Essa medida, no entanto, não está sendo analisada pelo governo no momento.
O governo entendeu que a liberdade para transmissão de conteúdo audiovisual já está sendo debatida no Congresso, onde as discussões deverão continuar. No documento à Anatel, porém, o governo promete analisar a questão em outro momento.
Apesar de poder ser feita por meio de decreto, a mudança que permite a compra da Brasil Telecom pela Oi tem que passar pela análise da Anatel.
Isso porque, de acordo com a Lei Geral de Telecomunicações, cabe à agência reguladora propor a mudança.


Texto Anterior: Telefónica quer sua parte na mudança da lei
Próximo Texto: Rentabilidade de tele celular será menor, dizem analistas
Índice