da Reportagem Local

Os promotores de Justiça do Consumidor do Ministério Público do Estado de São Paulo Edgard Moreira da Silva e Parisina Lopes Zeigler afirmaram ontem não haver ilegalidade na cobrança do seguro obrigatório junto com o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores).
Em audiência realizada entre a Fenaseg (Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização) e os promotores, foi constatado que não existe nenhuma lei obrigando o pagamento do seguro -chamado Dpvat- no mês do licenciamento do veículo.
"O que existia era uma resolução para que o seguro fosse cobrado junto ao licenciamento", afirmou Silva. Dessa forma, o decreto presidencial nš 2.867 -que determina o pagamento junto com a parcela única do imposto ou na sua primeira parcela-, assinado em dezembro, tem validade jurídica.
Quem não recebeu a guia da Fenaseg pode retirar uma em branco em bancos ou nos Correios. O seguro para carro é de R$ 51,62.



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