FÁTIMA FERNANDES
CLAUDIA ROLLI
DA REPORTAGEM LOCAL

A Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo decidiu abrir inquérito para verificar se houve ou não infração disciplinar do procurador Mario Engler Pinto Junior. Ele ocupa o cargo de procurador do Estado de São Paulo e defende a indústria de bebidas Tatuzinho, dona da marca de cachaça Velho Barreiro, em processo em que ex-sócios da empresa movem na Justiça, conforme reportagem publicada pela Folha no último domingo.
Pinto Junior é advogado e porta-voz do grupo Tavares de Almeida, que controla a empresa Tatuzinho e o banco Luso Brasileiro, no processo movido na Justiça desde o ano passado pelos irmãos Zwecker (Reinold e Ricardo), ex-sócios da cachaçaria.
Nessa ação, são citados vários autos de infração aplicados à empresa pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para cobrar suposto uso indevido de créditos fiscais e supostas operações com empresas inidôneas. A Folha apurou com fiscais da Fazenda que os autos de infração aplicados à cachaçaria somam cerca de R$ 120 milhões nos últimos dez anos.
Procuradores do Estado de São Paulo, especialmente os que atuam na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, consideraram "estranho" o fato de Pinto Junior defender a Tatuzinho nesse processo, segundo a Folha apurou. Isso porque o advogado-procurador teria agido como defensor da empresa contra o Estado.
A lei complementar 478, de 1986, exige que o procurador do Estado dedique todo o seu tempo a favor do Estado -isto é, que não advogue para terceiros. Como Pinto Junior já era procurador e advogado antes dessa legislação, pode atuar como procurador e advogado. Não pode, entretanto, defender clientes que vão à Justiça contra os interesses do Estado.
Sérgio D'Amico, corregedor-geral da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, diz que Pinto Junior é um dos procuradores que possui permissão para dar dedicação parcial ao Estado. "Vamos apurar se houve ou não infração disciplinar por parte do procurador. Em tese, nenhum procurador de Estado pode advogar contra as Fazendas."
Na entrevista concedida à Folha na semana passada, Pinto Junior afirmou que, apesar de ser o porta-voz do grupo Tavares de Almeida, não atuava como advogado tributarista. Informou que defendia os atuais controladores da Tatuzinho no processo movido pelos ex-sócios da cachaçaria.
Procuradores do Estado entendem que o fato de a empresa discutir há anos com a Fazenda paulista o uso de créditos fiscais já seria motivo para Pinto Junior evitar a defesa da companhia.
D'Amico afirma que, como o assunto teve "grande repercussão" entre os procuradores, a Corregedoria vai averiguar se houve ou não infração disciplinar por parte do procurador Pinto Junior "de forma rápida". Caso se constate a infração, as punições podem ser: repreensão, suspensão e até exoneração do cargo.
Além de procurador do Estado e advogado, Pinto Junior é secretário-executivo do Codec (Conselho de Defesa dos Capitais do Estado), que assessora o governo na fixação de políticas para o Estado, e presidente da CPP (Companhia Paulista de Parcerias).
Existem cerca de 930 procuradores no Estado, mas não mais de 20 deles podem também advogar, segundo informa Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo. "Cabe à Corregedoria averiguar o que de fato ocorreu nesse caso [do procurador Pinto Junior]", diz Nusdeo.
Especialista em direito constitucional, o procurador aposentado do Estado José Afonso da Silva diz que, em tese, o procurador que trabalha para o Estado -e recebe por isso do Estado- "tem de tomar cuidado para não contrariar as normas que o limitam".


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