SILVANA DE FREITAS
da Sucursal de Brasília

A Receita Federal sofreu ontem importante derrota, no STF (Supremo Tribunal Federal), em uma disputa com a empresa Philip Morris sobre a comercialização no Brasil de carteiras de cigarros com menos de 20 unidades.
O presidente do STF, ministro Celso de Mello, manteve liminar autorizando a venda de embalagens da marca L&M com apenas 14 unidades.
O governo afirma que a falta de padrão no número de cigarros dificulta a fiscalização sobre o pagamento do IPI (Imposto sobre Produto Industrializado), porque o selo obrigatório de cada embalagem seria o principal meio de controle da tributação.
O ministro desconsiderou eventuais dificuldades da Receita em controlar o pagamento do imposto. Para ele, o Estado tem o dever de se aparelhar para essa atividade.


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