SÍLVIA MUGNATTO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo divulgou ontem uma proposta de emenda constitucional que abre a possibilidade de aumento da carga tributária sobre bens e serviços importados, além de prever a criação de uma contribuição específica sobre o setor de combustíveis.
A criação do novo tributo já era esperada, mas o texto da emenda retira a restrição constitucional para a tributação -por contribuições sociais- dos serviços de telecomunicações e de energia elétrica recebidos do exterior.
Segundo o secretário-adjunto da Receita Federal, Ricardo Pinheiro, não havia impedimento constitucional para a incidência de contribuições sociais sobre bens e serviços importados de maneira geral. Mas também não havia essa previsão. Ou seja, caso o governo decidisse cobrar hoje essas contribuições, poderia enfrentar questionamentos na Justiça.
Pinheiro lembrou que o produtor nacional paga contribuições sociais e essa cobrança é uma desvantagem competitiva em relação a alguns tipos de produtos importados. "Nós não queremos privilegiar o nacional, mas também não podemos privilegiar o importado", disse.
O secretário afirmou, porém, que não há intenção de a Receita Federal propor a criação de contribuições sociais sobre qualquer produto importado.
Pinheiro lembrou ainda que as novas taxações, caso acontecessem, teriam de ser negociadas no Mercosul e na OMC (Organização Mundial do Comércio). O aumento da tributação sobre o produto importado poderia melhorar o saldo da balança comercial brasileira na medida em que inibisse compras externas.

Combustíveis
A nova contribuição de intervenção no domínio econômico que está sendo proposta para o setor de combustíveis incidirá sobre a comercialização dos produtos nacionais e importados.
Ela substituirá a atual conta-petróleo, que é a parcela dos preços dos combustíveis que vai para o Tesouro Nacional, tornando esse custo mais transparente para o consumidor. O tributo também poderá substituir as contribuições sociais do setor.
A nova contribuição, que só deverá vigorar em 2002 com a liberação da importação de derivados de petróleo, é caracterizada por ser cobrada de um setor específico para benefício desse próprio setor.
Ou seja, o produto da sua arrecadação será destinado para atividades de fiscalização do setor e fomento nas áreas de transporte, minas e energia e meio ambiente.
Pela emenda, a lei orçamentária também poderá destinar os recursos para abater a dívida pública gerada pelo setor de combustíveis e para os subsídios que estão embutidos nos preços do gás de cozinha e do diesel, por exemplo.
O presidente da República terá o poder de alterar as alíquotas do imposto por meio de decreto. Uma alíquota máxima será fixada em lei.



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