LUCIANA CONSTANTINO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo decidiu publicar ainda neste mês medida provisória que autoriza a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) a regulamentar regras para que usuários de planos de saúde com contratos anteriores à legislação de 1998 migrem para os novos ou tenham pacotes alternativos.
A MP também dará instrumentos para a agência acompanhar os casos de usuários que decidirem permanecer com os chamados "contratos antigos".
A decisão foi em decorrência de liminar do STF (Supremo Tribunal Federal) de agosto, que anulou os benefícios da legislação de 1998 estendidos aos contratos anteriores à mudança.
Atualmente há 35,31 milhões de usuários de planos de saúde no Brasil, sendo que 22,62 milhões (64,1%) assinaram os contratos antes de 1998, segundo a ANS.
As regras gerais do Programa de Incentivo à Adaptação de Planos Antigos e à Migração para Novos, que será regulamentado pela agência, foram definidas ontem durante a terceira e última rodada de negociação do Fórum de Saúde Suplementar.
Esse fórum reúne representantes de operadoras, governo, ANS e sociedade civil para discutir novas regras para os planos.
A partir da publicação da medida provisória no "Diário Oficial" da União, a ANS terá um mês para definir a regulamentação do programa. Será estabelecido pela agência um índice médio de reajuste das mensalidades a ser utilizado pelas operadoras.
Esse índice poderá ser distribuído entre os planos antigos de cada operadora, desde que a variação máxima seja de até duas vezes a referência. Exemplo: uma operadora tem 10 mil planos antigos e uma receita de R$ 1 milhão. Se o índice médio de reajuste for definido em 10%, a receita dessa empresa com esses contratos poderá chegar a R$ 1,1 milhão.
Para obter essa receita, a empresa poderá prever reajustes que variam até 20% por tipo de plano, nunca por contrato individual.
Os novos cálculos terão que levar em consideração o Estatuto do Idoso, que proíbe reajuste diferenciado para usuários de planos de saúde com 60 anos ou mais.
"Estamos próximos de um acordo", diz o presidente da Abramge (Associação Brasileira de Medicina de Grupo), Arlindo de Almeida. Já entidades de defesa do consumidor que participaram da reunião ontem afirmaram temer aumentos abusivos.