DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente Luiz Inácio da Silva deverá assinar, nos próximos dias, decreto simplificando as regras para o pagamento das perdas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para os trabalhadores que desistiram de ações na Justiça para cobrar a diferença. A correção refere-se aos planos econômicos Verão (16,65%) e Collor 1 (44,8%).
O Ministério do Trabalho avalia que a medida beneficiará mais de 610 mil pessoas que já assinaram o acordo (formulário azul), mas até agora não puderam sacar o dinheiro. Isso permitirá a injeção de R$ 460 milhões na economia neste ano, segundo o ministério.
Desde que as perdas do FGTS começaram a ser pagas aos trabalhadores, em junho do ano passado, somente 27 mil pessoas que desistiram de ações na Justiça conseguiram receber o dinheiro ou o crédito na conta do Fundo. O restante dos trabalhadores está à espera do pagamento.
Segundo o secretário-executivo do FGTS, Paulo Furtado, a burocracia para o pagamento é muito grande. Isso porque, somente depois de a Justiça homologar a desistência da ação pelo trabalhador, a Caixa Econômica Federal pode pagar ou creditar a diferença na conta do titular do FGTS.
Furtado explica que o decreto assegurará o pagamento imediato a quem assinou o formulário azul. O ato de assinatura passará a caracterizar a desistência da ação -e não mais a homologação pela Justiça.
"Mas o processo de homologação continua sendo necessário, até para dar segurança jurídica ao FGTS. A diferença é que o saque poderá ser feito na data prevista no calendário, sem demora", detalhou o secretário-executivo.
Ele acrescentou que o governo avaliou juridicamente a possibilidade de fazer a simplificação dos procedimentos para evitar riscos para o fundo. "Qualquer tentativa de receber o dinheiro com o acordo e também na Justiça é um ato de má-fé", declarou Furtado.
A partir do próximo mês, a Caixa começará a pagar os expurgos aos trabalhadores que têm acima de R$ 5.000 e até R$ 8.000 para receber. O pagamento é parcelado em sete vezes. Em janeiro do ano que vem, os créditos acima de R$ 8.000 começarão a ser feitos e o pagamento também será dividido em sete parcelas semestrais.

Números
Segundo a Caixa, ao final de janeiro deste ano já haviam sido pagos R$ 8 bilhões para 39,7 milhões de contas -são 120 milhões de contas com direito ao crédito dos expurgos. O total de trabalhadores com direito aos créditos é de 38,8 milhões -29,3 milhões já firmaram a adesão ao acordo.
Para Mario Avelino, presidente da ONG Instituto FGTS Fácil, o trabalhador que entrar com ação judicial tem algumas vantagens em relação ao que não recorre.
A primeira é que não há o deságio (desconto), que pode chegar a 15% (para quem tem mais de R$ 8.000 a receber). Segunda: não há perda de juros anuais, que variam de 2,75% a 12,64%. Terceira: não há o parcelamento em até sete cotas semestrais. Quarto: mais 0,5% de juros por mês sobre o valor da ação, pelo tempo em que ela permanecer na Justiça.
Avelino diz que a decisão do governo merece aplausos, pois vai beneficiar principalmente pessoas que têm até R$ 2.000 para receber -ele calcula que 90% dos 610 mil estejam nessa situação.