São Paulo, sábado, 10 de julho de 2004
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PANORÂMICA IMPOSTO TJ mantém liminar que isenta Petrobras do ICMS na importação de equipamento A 10ª Câmara Cível do TJ (Tribunal de Justiça) do Rio de Janeiro manteve, por unanimidade, a liminar concedida há um mês à Petrobras contra a lei estadual que impõe tributação de 19% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para equipamentos importados que chegam ao Estado do Rio de Janeiro para serem usados na exploração do setor de petróleo. A decisão foi tomada há dez dias. O governo estadual havia entrado com agravo regimental contra a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça, que permite à estatal não efetuar o pagamento do imposto. Após analisar os argumentos apresentados pelo governo do Estado, no entanto, os três desembargadores da 10ª Câmara Cível rejeitaram o recurso. O mérito da questão deverá ser julgado somente no início de agosto, depois de terminado o recesso da Justiça. (FREE-LANCE PARA A FOLHA) Texto Anterior: Outro lado: Calmon de Sá diz que vai recorrer da condenação Próximo Texto: Rendimentos: CEF e BB começam a pagar no dia 11 de agosto o PIS/Pasep de 2004/2005 Índice |
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