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Fazenda descarta impacto nos cofres
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O procurador-geral da Fazenda
Nacional, Manoel Felipe Rêgo
Brandão, disse que a decisão do
STF frustra as expectativas do governo, mas "intranqüiliza menos"
porque não terá impacto fiscal
significativo nos cofres federais.
Brandão explicou que a maioria
das grandes empresas já vinha ganhando na Justiça -em liminares e algumas decisões de mérito- o direito a créditos tributários para compensar o aumento
da base de cálculo do PIS e da Cofins no período 1998/2002-2003.
"O valor total deve chegar a R$
22 bilhões, R$ 24 bilhões, mas a
grande parte desse valor já foi assimilada. Há um resíduo de empresas que ainda não tinham entrado na Justiça." Ele não soube
dizer qual será o impacto desse resíduo nas contas públicas.
Ele explicou que o caso envolve
o conceito de receita bruta e faturamento das empresas para efeito
de cálculo das contribuições. A
decisão não terá desdobramentos
para a União de agora em diante
-ou seja, as empresas passariam
a pagar menos- porque a decisão é para o período 1998/2002,
no caso do PIS, e de 1998/2003, no
que diz respeito à Cofins.
O STF julgou inconstitucional
lei de 1998, que ampliava a base de
cálculo, pois sua aplicação não tinha respaldo na Constituição.
"O que aconteceu foi que o governo trabalhou as duas coisas ao
mesmo tempo: a emenda constitucional [nš 20] e a lei [ 9.718] de
1998. Só que houve um lapso de
tempo. A emenda só foi aprovada
20 dias depois de a lei entrar em
vigor", disse o procurador-geral,
acrescentando que a questão toda
envolve a forma como o aumento
da base de cálculo foi feito, e não o
mérito em si da medida.
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