São Paulo, quinta-feira, 10 de novembro de 2005

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Fazenda descarta impacto nos cofres

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O procurador-geral da Fazenda Nacional, Manoel Felipe Rêgo Brandão, disse que a decisão do STF frustra as expectativas do governo, mas "intranqüiliza menos" porque não terá impacto fiscal significativo nos cofres federais.
Brandão explicou que a maioria das grandes empresas já vinha ganhando na Justiça -em liminares e algumas decisões de mérito- o direito a créditos tributários para compensar o aumento da base de cálculo do PIS e da Cofins no período 1998/2002-2003.
"O valor total deve chegar a R$ 22 bilhões, R$ 24 bilhões, mas a grande parte desse valor já foi assimilada. Há um resíduo de empresas que ainda não tinham entrado na Justiça." Ele não soube dizer qual será o impacto desse resíduo nas contas públicas.
Ele explicou que o caso envolve o conceito de receita bruta e faturamento das empresas para efeito de cálculo das contribuições. A decisão não terá desdobramentos para a União de agora em diante -ou seja, as empresas passariam a pagar menos- porque a decisão é para o período 1998/2002, no caso do PIS, e de 1998/2003, no que diz respeito à Cofins.
O STF julgou inconstitucional lei de 1998, que ampliava a base de cálculo, pois sua aplicação não tinha respaldo na Constituição.
"O que aconteceu foi que o governo trabalhou as duas coisas ao mesmo tempo: a emenda constitucional [nš 20] e a lei [ 9.718] de 1998. Só que houve um lapso de tempo. A emenda só foi aprovada 20 dias depois de a lei entrar em vigor", disse o procurador-geral, acrescentando que a questão toda envolve a forma como o aumento da base de cálculo foi feito, e não o mérito em si da medida.


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