São Paulo, terça-feira, 11 de dezembro de 2001
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TRIBUTAÇÃO Fundos vão a Justiça contra MP do imposto A Abrapp (Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar) entrará na Justiça nesta semana com ação coletiva contra a medida provisória que estabelece o regime tributário especial para recolhimento de Imposto de Renda a partir do ano que vem. Os fundos de pensão têm até o próximo dia 28 para optar pelo regime especial. A MP estabelece ainda as regras para o pagamento parcelado de uma dívida de R$ 12 bilhões dos fundos com o governo. O valor é referente ao IR que não foi recolhido pelas entidades nos últimos 18 anos. Além do caminho judicial, os fundos tentarão mudar no Congresso o texto da medida provisória. Pela MP, a partir do próximo ano os fundos podem recolher IR com alíquota de 12% sobre contribuições de empresas patrocinadoras. (DA SUCURSAL DE BRASÍLIA) Texto Anterior: Aeronáutica: Embraer recebe certificado de jato executivo Próximo Texto: Itaipu: Distribuidoras ganham disputa com Eletrobrás Índice |
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