São Paulo, quinta-feira, 12 de maio de 2005

Texto Anterior | Próximo Texto | Índice PANORÂMICA INTERNET ICMS não incide sobre provedor, decide STJ O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu ontem que o ICMS não incide sobre os serviços prestados pelos provedores de acesso à internet. A 1ª Seção do STJ concluiu o julgamento de recurso do Paraná contra decisão que beneficia empresa de informática. A cobrança de ICMS hoje varia conforme a legislação de cada Estado. A decisão do STJ abre espaço para novas contestações judiciais. (DA SUCURSAL DE BRASÍLIA) Texto Anterior: Ciro vê governo com "osso" das PPPs Próximo Texto: Privatização: Quatro se inscrevem para comprar BEC Índice

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