da Reportagem Local

O presidente da OAB-SP (Ordem dos Advogados de São Paulo, seção São Paulo), Rubens Approbato Machado, entregará na próxima segunda-feira, dia 16, ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), projeto de lei sobre o comércio eletrônico.
O projeto visa regulamentar os principais fundamentos do comércio via Internet, como o documento eletrônico, a assinatura digital e as entidades de certificação pública e privada. O objetivo é regulamentar o comércio eletrônico tomando por base leis transnacionais, como a Lei Modelo da Uncitral, entidade da ONU (Organização das Nações Unidas) voltada ao comércio internacional.
Marcos da Costa, presidente da comissão de informática da OAB, diz que a questão no país vinha sendo discutida apenas quanto à segurança, deixando de lado a questão jurídica, que acaba com o medo do empresário de vender e do consumidor de comprar.



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