|
Texto Anterior | Próximo Texto | Índice
Governo lança plano para pagamento de dívidas
Objetivo é fazer empresas quitarem R$ 40 bi em tributos questionados na Justiça
Empresas que desistirem de disputas que envolvem o IPI terão benefício equivalente à correção da dívida pela TJLP em vez da taxa Selic
LEANDRA PERES
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O governo prepara um pacote de descontos para tentar fazer com que empresas quitem
dívidas de aproximadamente
R$ 40 bilhões em tributos que
estão sendo questionados judicialmente.
A proposta fará parte de uma
MP (medida provisória), que
tratará de alterações na cobrança das dívidas da Receita
Federal e da Previdência Social
e a dívida ativa, que inclui débitos em cobrança judicial, no valor total de R$ 1,3 trilhão.
As empresas que desistirem
das disputas envolvendo o IPI
(Imposto sobre Produtos Industrializados) terão um benefício equivalente à correção da
dívida pela TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) em vez da
Selic, que é usada para atualizar
as dívidas com a União.
Para ter uma idéia do que isso pode representar, só nos últimos cinco anos, a TJLP variou 59,07%. Já a Selic chegou a
131,69%, mais que o dobro. Ou
seja, o governo vai cortar quase
pela metade o valor das dívidas
que tenham sido acumuladas
desde janeiro de 2003.
"É um novo modelo de cobrança. Hoje, entupimos o sistema de cobrança administrativo e também o Judiciário e arrecadamos pouco", explicou o
ministro interino da Fazenda,
Nelson Machado -Guido Mantega está em férias.
Multas e juros menores
O desconto aos devedores do
Imposto sobre Produtos Industrializados será dado na forma de reduções em multas e juros que são cobrados sobre a dívida ativa da União.
Pela proposta em estudo,
quem pagar à vista ou em até
seis prestações só quitará 70%
dos juros de mora, que equivalem à variação mensal da Selic.
A multas de mora (30% e correção pela Selic) e de ofício, que
variam de 50% a 150% dependendo da infração, e os encargos legais de 20% corrigidos
pela Selic serão anulados.
O governo justifica o benefício como uma estratégia para
receber os recursos mais rapidamente e eliminar o risco de
perder disputas na Justiça.
Há duas disputas de grande
valor no Judiciário sobre o IPI.
A primeira, que o governo estima em R$ 20 bilhões, é sobre o
direito que empresas têm de
abater dos impostos devidos
créditos obtidos na compra de
mercadorias que têm alíquota
zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou não são
tributados. Nesse caso, porém,
o STF (Supremo Tribunal Federal) já decidiu a favor do governo e entendeu que as empresas não podem fazer esse tipo de compensação.
Incentivos
A outra grande disputa é sobre o incentivo que o governo
federal dava às exportações de
manufaturados por meio do
IPI -estimada na LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) em
R$ 20 bilhões.
O governo perdeu no STJ
(Superior Tribunal de Justiça)
a tese de que o incentivo só valeria até 1983. Os ministros entenderam que as empresas podem abater o crédito nas exportações feitas até 1990.
Mas o setor privado continuou a disputa, que agora está
no Supremo Tribunal Federal.
Caberá aos ministros do Supremo definir até quando valeu, ou
mesmo se o incentivo ainda pode ser aproveitado.
Exportadoras
Essa "briga" interessa principalmente às grandes empresas
exportadoras. Segundo o vice-presidente da AEB (Associação
de Comércio Exterior do Brasil), José Augusto de Castro, a
tendência é a de que as companhias não aceitem os descontos
oferecidos pelo governo.
"O governo está simplesmente tentando antecipar arrecadação e desestimular o recurso jurídico. Já estamos nisso [na discussão judicial] há
muitos anos e não faz sentido
aceitar [um acordo] agora", disse Castro, da AEB.
Para o vice-presidente da associação de comércio exterior,
as avaliações de perda do governo são superestimadas e
têm como objetivo criar uma
"pressão econômica sobre o
Supremo [o STF]".
Texto Anterior: Frase Próximo Texto: Débito menor pode ter perdão periódico Índice
|