São Paulo, quarta-feira, 14 de dezembro de 2005

Texto Anterior | Próximo Texto | Índice PANORÂMICA SIMPLES Comissão aprova Lei de Micros e Pequenas A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foi finalmente aprovada ontem na comissão especial da Câmara dos Deputados. Agora, ela deverá ser votada hoje no plenário da Casa. "Se o [presidente da Câmara] Aldo Rebelo colocar em votação, nós vamos dar para a população o melhor presente desta legislatura", disse Carlos Melles (PFL-MG), presidente da comissão. O regime do Simples como está hoje unifica a cobrança de seis tributos federais. As alíquotas hoje variam de 3% a 8,6% de acordo com o faturamento da empresa -limitado a R$ 1,2 milhão por ano, mas passará para R$ 2,4 bilhões em janeiro. Já na Lei Geral as alíquotas do setor de comércio irão variar de 4% a 11,6% -o aumento ocorre porque há a inclusão dos tributos estaduais e municipais-, divididas em 22 faixas. No caso das indústrias, as alíquotas terão um acréscimo de 0,5 ponto percentual. Para o setor de serviços, a tributação adicional será de 50% sobre a tabela do comércio. O relator Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) acredita que a lei terá prioridade na votação na Câmara e no Senado. Para ele, a discussão com o governo federal está esgotada e o texto será aprovado ainda neste ano. Assim como na MP do Bem, o relatório aprovado ontem eleva o limite de enquadramento para R$ 2,4 milhões. (DA FOLHA ONLINE) Texto Anterior: Marinho sugere reduzir recursos da Lei Kandir Próximo Texto: Salto no escuro: Ministério pede à Aneel fim do "seguro-apagão" Índice

Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress.