Oposição ameaça obstrução de votações enquanto Lula não se definir sobre tema

Presidente tem até amanhã para sancionar ou vetar lei da Super-Receita, que inclui emenda sobre fiscalização de pessoas jurídicas

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A oposição no Senado decidiu ontem obstruir as votações, em plenário, enquanto o presidente Lula não apresentar uma definição sobre o dispositivo que proíbe auditores da Receita Federal de multar os profissionais liberais que prestam serviços como pessoas jurídicas.
A oposição quer a aprovação do dispositivo, e 63 dos 81 senadores assinaram documento em que defendem a sanção presidencial. Lula tem até amanhã para sancionar ou vetar, totalmente ou em parte, o projeto que cria a Super-Receita, no qual o Congresso incluiu a chamada emenda 3. A proposta original apenas fundia as estruturas de fiscalização e arrecadação dos ministérios da Fazenda e da Previdência.
A emenda explicita na lei o entendimento de que o auditor fiscal não tem poder de desfazer contratos de pessoas jurídicas quando entender que a prestação de serviços encobre uma relação trabalhista. Segundo o texto, só a Justiça trabalhista pode estabelecer isso.
"Não colaboraremos com nenhuma votação. Ao contrário, faremos obstrução até que o governo se pronuncie, de maneira conclusiva e clara, sobre a pendência", disse o líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM).
Se Lula excluir do projeto a emenda 3, PSDB e PFL vão tentar derrubar o veto em sessão do Congresso. A decisão da oposição não teve impacto ontem porque não havia votação prevista, mas o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), já desistiu de tentar apreciar projetos hoje.
Segundo os defensores da emenda, entre os quais mais de 200 entidades empresariais e de profissionais liberais, o objetivo é garantir a segurança de contratos livremente negociados entre as partes -que incluem advogados, contadores, médicos, artistas, jornalistas, publicitários e engenheiros.
Os ministros Guido Mantega (Fazenda) e Luiz Marinho (Trabalho) defendem publicamente o veto de Lula. A Fazenda quer um regime diferenciado para esses profissionais, mas com aumento na tributação para pessoas físicas que prestam serviços na condição de pessoas jurídicas.
Na visão da Receita, os contratos de prestação de serviço são beneficiados por uma tributação menor que a incidente sobre as pessoas físicas. Os defensores da emenda afirmam que a comparação é imprópria, uma vez que as pessoas jurídicas não dispõem de benefícios garantidos pela legislação trabalhista às pessoas físicas.
"Não se vota nada até que o governo diga o que vai fazer com a emenda 3, quais são as razões para vetá-la e o que oferece como caminho de saída", disse o líder do PFL, senador José Agripino (RN).


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