DA REDAÇÃO

Embora apresente avanços, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, sancionada ontem pelo presidente Lula, ainda precisa ser aperfeiçoada, de acordo com entidades empresariais.
O presidente da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), Paulo Skaf, disse que a lei representa uma espécie de reforma tributária para a pequena empresa, ao simplificar a cobrança de tributos. "A lei é positiva, lutamos muito por sua aprovação."
No entanto, segundo ele, nas últimas semanas, correções que poderiam ter sido realizadas foram deixadas de lado. "Em vez de calcular o imposto devido por meio de seu faturamento, as empresas terão de realizar contas tão complicadas que o próprio texto [aprovado] diz que haverá um programa simplificado para fazê-las. Não dá para entender como se chegará aos valores. Não entendo quem ganha com essas complicações", disse.
O empresário, que participou com a Fiesp da frente empresarial criada visando aprovar a lei, disse ainda não estar claro quem ficará responsável pela fiscalização do Supersimples, nome do mecanismo que unifica tributos federais, estaduais e municipais. "Há o risco de diferentes interpretações."
Skaf diz que essas correções ocorreriam por meio de novos projetos de lei, e não pela regulamentação.
Para o presidente da Assimpi (Associação Nacional dos Simpi, os sindicatos estaduais da micro e pequena indústria), Joseph Couri, a lei tem vários pontos positivos.
"Vai gerar crescimento e mais empregos", disse.
Ele destacou a desoneração à exportação de pequenas e microempresas, a agilização dos trâmites para abrir negócios e a preferência que tais companhias terão em compras do governo até R$ 80 mil, entre outros.
Mas Couri disse que a lei também possui equívocos, como a atribuição de responsabilidade solidária do empresário individual antes da própria empresa, em caso de dívidas tributárias, fiscais e trabalhistas, mesmo que a companhia tenha recursos para pagá-las. "É um desestímulo ao empresário."
Ele diz ainda que empresas do setor de serviços que já estejam inseridas no Simples terão aumento da carga tributária com as medidas.
Segundo ele, porém, os avanços na lei representam uma primeira fase. Ele afirmou que, nos próximos meses, a questão de flexibilização da legislação trabalhista deve ser amplamente negociada, dentro de uma agenda de desenvolvimento.
Ele disse que merecem ser estudados novos mecanismos para incentivar a legalização das mais de 10 milhões de pequenas e microempresas que, segundo estimativas, estão na informalidade.


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