DA REPORTAGEM LOCAL

"A Super-Receita está querendo cercear o direito de o setor de serviços crescer, gerar empregos e pagar tributos. Não está escrito na Constituição que é proibido abrir empresas."
A afirmação é de Luigi Nese, presidente da Confederação Nacional de Serviços, sobre o provável veto de Lula à emenda que diz que os auditores só poderão autuar uma empresa após autorização judicial.
Segundo Nese, "a emenda determina que apenas os fiscais da Receita e do INSS estão proibidos de interpretar se há relação de emprego no contrato entre duas empresas. Os fiscais do Trabalho não estão proibidos."
Para Nese, "os fiscais da Receita e do INSS podem até entender que o contrato encobre uma relação de emprego. Se isso ocorrer, eles terão de esperar uma decisão da Justiça do Trabalho. Por isso, a emenda não tira o poder desses fiscais."
Ele concorda com o ex-secretário da Receita Everardo Maciel, de que seria "uma inovação brasileira fenomenal" haver trabalho escravo nos contratos entre empresas, como afirmam os críticos da emenda. "Que advogado, que engenheiro, que jornalista vai se submeter a trabalho escravo ao firmar contrato com uma empresa?"
Segundo Nese, "à Receita cabe fiscalizar o pagamento de tributos e punir quem sonega. Não cabe à Receita ditar procedimentos econômicos entre duas empresas." (MC)


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