São Paulo, sexta-feira, 16 de março de 2007 |
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SUPER-RECEITA Lula decide hoje sobre prestador de serviços DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O presidente Lula sanciona hoje a lei que criou a
Super-Receita. Se seguir a
orientação dos ministros
Guido Mantega (Fazenda)
e Luiz Marinho (Trabalho), deve vetar a emenda
estabelecendo que auditores fiscais não têm poder
para autuar uma pessoa
jurídica quando avaliarem
que um contrato de prestação de serviços encobre
uma relação trabalhista. |
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