GESNER OLIVEIRA

O projeto da Lei Geral de Agências Reguladoras, enviado ao Congresso nesta semana pelo governo, saiu melhor do que se esperava, mas ainda está muito aquém daquilo que o país precisa.
O governo tem assumido uma posição curiosa acerca das agências reguladoras, como de resto em várias outras questões microeconômicas. No fundo desejaria subordinar as agências ao Poder Executivo. Mas percebe com realismo que, se os reguladores não tiverem um mínimo de independência, os potenciais investidores de longo prazo se tornam ainda mais relutantes em efetuar projetos de infra-estrutura.
A independência das agências seria, portanto, uma espécie de tributo aos caprichos do mercado, e não algo desejável por seus próprios méritos. Algo que beneficia os milhares de consumidores de utilidades públicas e a sociedade em seu conjunto. Lembre-se, por exemplo, de que os preços de segmentos regulados representam nada menos do que 29% do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).
Há várias conseqüências negativas dessa caminhada resignada do governo. Uma primeira é que o processo é excessivamente lento, pois a administração procura testar por aproximações sucessivas qual é o mínimo de independência a ser concedido às agências para passar no teste dos investidores. Nesse processo, perde-se o foco do bem-estar do consumidor e da defesa do interesse público.
Uma segunda conseqüência é que o desgaste natural de um processo moroso de decisão diminui a credibilidade do governo. Isso torna o investidor cada vez mais relutante em investir e, ironicamente, mais exigente quanto à definição das regras do jogo. As mudanças que vão sendo introduzidas no projeto das agências reguladoras deixam de ser percebidas enquanto reais avanços.
Para quebrar esse círculo vicioso, o governo precisa promover mudanças no projeto das agências, indicando de maneira inequívoca que não pretende promover um retrocesso institucional. Mas, pelo contrário, que está comprometido com um salto modernizante no marco regulatório. Seguem sete propostas nessa direção:
1) Aumentar o mandato dos dirigentes das agências de quatro anos com recondução para cinco anos sem recondução.
2) Abandonar a idéia de imposição geral de contratos de gestão a todas as agências reguladoras e implementar um controle mais sistemático pelo Legislativo por meio da Comissão de Infra-Estrutura do Congresso.
3) Abandonar a perigosa proposta de transferência do poder concedente para os ministérios, mantendo-o nas agências reguladoras.
4) Eliminar a figura do "ouvidor bisbilhoteiro" do atual projeto, que seria uma espécie de espião do presidente da República, substituindo-o pela figura de um ouvidor realmente independente e com as funções clássicas de um ombudsman.
5) Estabelecer um período de quarentena não apenas para o presidente, como no projeto, mas também para os demais diretores e ampliar o período dos atuais quatro meses para um ano.
6) Introduzir a obrigatoriedade de análise de impacto sobre os custos e benefícios de novos regulamentos, que muitas vezes oneram excessivamente o setor produtivo e em particular as empresas de médio e pequeno porte.
7) Fortalecer a participação informada das associações de defesa do consumidor mediante previsão de recursos para a contratação de estudos técnicos e possibilidade de intervenção nas audiências públicas.
As propostas acima não exaurem as alterações necessárias. Mas ilustram o longo caminho a seguir nos próximos três meses de votação em regime de urgência do projeto das agências.