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Ministério alerta produtores sobre
data para assinar Termo de Conduta
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Preocupado com o baixo nível
de adesão ao TCRAC (Termo de
Compromisso, Responsabilidade
e Ajustamento de Conduta), obrigatório para quem quiser plantar
soja transgênica legalmente, o Ministério da Agricultura divulgou
ontem um alerta aos produtores.
De acordo com a medida provisória que autorizou o planto de
soja geneticamente modificada
neste ano, os agricultores têm até
o dia 26 deste mês para assinar o
termo nos postos ou agências da
Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos e nas agências da Caixa
Econômica Federal ou do Banco
do Brasil.
Depois desse prazo, quem plantar soja transgênica sem ter assinado o TCRAC estará cometendo
crime. Além de não poder obter
empréstimos oficiais, quem plantar transgênico sem assinar o termo poderá ter sua colheita destruída.
A Farsul (Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul) orientou os agricultores gaúchos a protelarem ao máximo a assinatura
do termo.
Os produtores querem retirar a
obrigatoriedade da assinatura do
TCRAC durante a votação da medida provisória no Congresso Nacional. Para isso, a medida provisória terá de ser votada na próxima semana.
Confissão de culpa
O TCRAC é considerado uma
confissão de culpa por parte dos
agricultores, que temem serem
processados, caso assinem o documento. No termo, o produtor
afirma estar consciente de que cometeu um "ilícito administrativo"
ao guardar sementes transgênicas
para plantar neste ano.
Além de lembrar os produtores
da proximidade do fim do prazo
para a assinatura do termo, o governo avisa que só será possível
plantar as sementes geneticamente modificadas até 31 de dezembro deste ano, conforme estabelecido pela medida provisória.
"O Ministério da Agricultura
alerta que os grãos não podem,
sob nenhuma hipótese, ser comercializados para plantio nem
tampouco semeados fora do Estado em que foram produzidos",
diz o alerta.
O documento do Ministério da
Agricultura, divulgado ontem, é
um pequeno resumo das obrigações que o agricultor que plantar
soja transgênica assumirá, caso
queira cumprir a lei.
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