|
Texto Anterior | Próximo Texto | Índice
Setor de bebidas ataca "taxa de fiscalização"
Associação contesta na Justiça cobrança de R$ 0,03 por unidade para custear sistema eletrônico do fisco que monitora a produção
Casa da Moeda deverá receber cerca de R$ 1,3 bi por ano quando equipamentos estiverem instalados em todas as fábricas, diz setor
FÁTIMA FERNANDES
CLAUDIA ROLLI
DA REPORTAGEM LOCAL
A Associação dos Fabricantes de Bebidas do Brasil (Afrebras) vai à Justiça pedir que os
associados deixem de pagar à
Casa da Moeda R$ 0,03 por
unidade produzida, como prevê o Sicobe (Sistema de Controle de Produção de Bebidas).
Estabelecido na lei nº 11.827
de 2008, o Sicobe permite que a
Receita Federal controle -em
tempo real- a produção de bebidas no país por meio de equipamentos que possibilitam o
registro, a gravação e a transmissão das informações para a
sua base de dados. Para o fisco,
o sistema é mais um instrumento para combater a sonegação fiscal no setor, assim como
o Sistema de Medição de Vazão,
já instalado nas fábricas.
Cerca de cem fabricantes de
refrigerantes e água mineral
aprovaram na semana passada,
em assembleia, encaminhamento de pedido à Justiça para
ficarem livres do pagamento de
R$ 0,03 por unidade.
Quando os equipamentos estiverem instalados em todas as
fábricas do país, a Casa da Moeda do Brasil deverá receber cerca de R$ 1,3 bilhão por ano, segundo cálculos da associação. A
estimativa foi feita pela Afrebras considerando o volume
anual de refrigerantes, água
mineral, cervejas e outras bebidas (isotônicos, energéticos).
"Os pequenos fabricantes de
refrigerantes e água mineral
não têm como arcar com esse
custo. Além disso, não consideramos correto a indústria ter de
pagar ao governo para ser fiscalizada", afirma Fernando Bairros, presidente da Afrebras.
Os fabricantes tentam, desde
o início do ano, discutir com representantes da Receita Federal o custo do Sicobe. "Sem resposta, vamos à Justiça", afirma.
O R$ 0,03 pago pelos fabricantes por unidade produzida
(recolhidos pela Receita Federal e repassados à Casa da Moeda) podem ser compensados no
pagamento de PIS e Cofins.
Mas, mesmo fazendo esse desconto, segundo a Afrebras, sobram créditos que não podem
ser compensados.
"Há falhas no sistema de
compensação. A cada pagamento de R$ 0,03 por unidade,
conseguimos compensar R$
0,02 de PIS e Cofins. O restante
[R$ 0,01] não pode ser compensado. Somado esse valor a outro
R$ 0,05 por unidade referente a
créditos obtidos na compra de
matérias-primas [suco, aroma,
tampa, rótulo], que também
não podem ser compensados,
há um prejuízo de R$ 0,06 por
unidade."
Desvio
Para a Afrebras, há também
desvio de verbas com destinação definida em lei. "O ressarcimento se dá com o PIS e a Cofins, que possuem a finalidade
de financiar a seguridade social
e o FAT (Fundo de Amparo ao
Trabalhador). Isto é, o ressarcimento desvia dinheiro dos trabalhadores", diz Bairros.
A Afrebras contesta o fato de
o Sicobe estar sendo implementado por funcionários terceirizados, e não por fiscais da
Receita Federal. "A Casa da
Moeda contratou uma empresa, que, por sua vez, subcontratou outras. É no mínimo estranho esse funcionário, que se
apresenta como terceirizado da
Receita, passar o dia todo dentro das fábricas", afirma.
Na Arco Íris, fábrica de refrigerantes de São José do Rio
Preto (SP), dois funcionários
terceirizados do Sicobe acompanham atualmente a produção durante o dia na empresa,
segundo a Folha apurou.
Fábio Macedo, diretor financeiro da Afrebras, diz que os fabricantes "não têm receio da
fiscalização. Só que as fábricas
têm segredos industriais, que
estão sendo compartilhados
com pessoas desconhecidas e
com livre acesso à produção",
diz. "Além disso, não tivemos
sequer notícia de que houve licitação para a contratação de
empresa que faz e instala os
equipamentos", diz Bairros.
A Cervejaria Petrópolis chegou a obter liminar para que a
fábrica de Teresópolis (RJ) ficasse fora do controle do Sicobe, mas a Procuradoria Geral
da Fazenda Nacional conseguiu suspender a liminar.
A Petrópolis informa que é
favorável ao sistema de controle de produção, mas questiona
a legalidade na forma de "ressarcimento" à Casa da Moeda
do Brasil, com a posterior compensação tributária no pagamento de PIS e Cofins.
A AmBev informa que já concluiu a instalação do Sicobe nas
28 fábricas que possui no Brasil
e tem 100% de sua produção
controlada pelo novo sistema
do fisco. A companhia informa
que apoia o sistema e investiu
R$ 6 milhões para instalar 166
contadores nas fábricas. Até 31
de dezembro, todos os fabricantes de bebidas do país devem instalar o sistema.
Texto Anterior: Campos que serão cedidos pela União pagarão menos royalties Próximo Texto: Frase Índice
|