DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O movimento de fusões e incorporações que deve começar a acontecer no setor de telecomunicações a partir de 2003 tem limites impostos pela Lei Geral de Telecomunicações. As empresas de telefonia fixa Embratel, Telemar, Telefônica e Brasil Telecom, por exemplo, não poderão se fundir. Elas precisarão continuar a ser completamente independentes uma das outras.
Isso significa que, a partir de julho de 2003, poderá haver mudança de controle nessas empresas, mas essa mudança terá de ser feita com a entrada de um outro grupo investidor que não faça parte hoje dos controladores dessas operadoras.
Ou seja, a Telefônica não pode comprar a Telemar, mas a Telemar poderia ser vendida para um outro grupo.

Sem prazo
Pela lei, não há prazo para essa restrição acabar. Caberá à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) decidir até quando manter essa barreira.
A decisão da agência responsável pela regulamentação do setor dependerá de uma avaliação do grau de competição existente no mercado. A Anatel é presidida interinamente pelo conselheiro Antonio Valente.

Celulares
O mercado também está liberado para fusões e incorporações nas operadoras celulares a partir de 2003, com limites. Aplicadas as regras do Regulamento do SMC (Serviço Móvel Celular) -atuais bandas A e B-, deverão existir no mínimo duas empresas nas bandas A e B.
A venda da banda A foi considerada pelo governo uma desestatização. Por isso, o prazo para mudança no grupo de controle é o mesmo das concessionárias de telefonia fixa, a partir de 28 de julho de 2003.
Para a banda B, o prazo é cinco anos a contar da data de entrada em operação. Dessa forma, os prazos variam de empresa para empresa, mas em geral as mudanças de controle poderiam começar a ser feitas a partir do ano que vem.

Número de empresas
Com a entrada em operação das novas empresas de telefonia celular (nas chamadas bandas D e E), o número mínimo de empresas seria de quatro no país. Duas empresas já têm autorização para operar essa nova telefonia: TIM (Telecom Italia Mobile) e Oi (do grupo Telemar).

Espelhos
As empresas-espelho -Vésper, GVT e Intelig- não podem ser vendidas para empresas que atuam na mesma área. Por exemplo: a GVT não pode ser comprada pela Brasil Telecom, porque ambas atuam na mesma região do país.
Além disso, para que as empresas-espelho possam ser vendidas, elas devem ter cumprido os requisitos de abrangência (cobertura) estabelecidos nos contratos.



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