DA REPORTAGEM LOCAL

Entidades de advogados e juízes consideram ineficiente e inócua a portaria editada pelo governo para regular a atuação das CCPs (comissões de conciliação prévia) no país e vão recorrer ao TST (Tribunal Superior do Trabalho) para pedir mudanças nessas normas.
Representantes da Abrat (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas), do Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo e da Comissão de Relações do Trabalho da Assembléia Legislativa de São Paulo pediram na semana passada uma audiência ao TST para tentar estabelecer regras mais severas na portaria e na lei 9.958, que criou as CCPs no Brasil.
As comissões foram criadas com o objetivo de resolver conflitos trabalhistas, mas estavam lesando trabalhadores, conforme mostrou a Folha em reportagem publicada no dia 19 de maio, ao negociar direitos trabalhistas garantidos pela lei -como FGTS, férias e 13º salário.
"A portaria é insuficiente porque não limita a possibilidade de haver coação dos trabalhadores. Qual a independência que um empregado tem para negociar direitos enquanto é funcionário de uma empresa e depende dela para pagar seu salário?", pergunta Ricardo Gebrim, presidente do sindicato dos advogados. Ele defende a proibição de conciliações durante o curso do emprego.
Para o presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Hugo Melo Filho, é necessário mudar a legislação que regulamentou as comissões para coibir irregularidades. A entidade encaminhou em março à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados Federal uma sugestão para alterar a lei.
A Anamatra quer a proibição clara de cobrança de taxas e percentuais sobre o valor do acordado nas comissões, além de defender a limitação do alcance dos efeitos da conciliação. "Hoje, os trabalhadores assinam o termo de eficácia liberatória geral, que, na prática, significa abrir mão de todos os direitos trabalhistas se houver acordo na conciliação", disse Mello.
A OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil) deve lançar na próxima semana uma campanha pública pedindo a extinção das comissões. "O objetivo é informar o trabalhador, mostrando que a conciliação pode dar quitação geral às suas reclamações trabalhistas", disse Valter Uzzo, secretário-geral da ordem.
Na avaliação do presidente da Abrat, Luis Carlos Moro, a campanha não é corporativista porque não induz o trabalhador a recorrer à Justiça nem a contratar um advogado particular. "O importante é que ele recorra a um advogado público que possa esclarecer suas dúvidas. O que não dá é para o trabalhador aceitar receber R$ 500 parcelado em cinco vezes no lugar de dívidas trabalhistas que somam R$ 10 mil. É isso o que tem ocorrido", afirmou.
As entidades também são contra a obrigatoriedade de passar por uma CCP, antes de entrar com uma ação na Justiça do Trabalho. A OAB-SP também defende que a fiscalização seja feita pela Justiça. (CLAUDIA ROLLI)

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