JULIANNA SOFIA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Sistel -fundo de pensão dos funcionários da ex-estatal Telebrás- impôs uma derrota à Receita Federal e ficará livre da cobrança de R$ 1,2 bilhão relativo ao pagamento de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) atrasada.
Embora o Ministério do Planejamento e a Receita Federal não confirmem, isso deverá afetar a arrecadação do governo neste ano e poderá comprometer parte do ajuste fiscal de R$ 50,3 bilhões acertado com o FMI (Fundo Monetário Internacional).
Na semana passada, ao liberar mais recursos para os ministérios, a equipe econômica anunciou que o governo federal aumentará sua arrecadação líquida em R$ 4,1 bilhões em 2002.
Pelo menos R$ 1,7 bilhão viria da CSLL a ser recolhida pelos fundos de pensão de acordo com as regras previstas em duas medidas provisórias (38 e 66). As MPs oferecem anistia de juros e multa para as empresas e os fundos de pensão que recolherem contribuições e impostos atrasados.
Na terça-feira, no entanto, o Primeiro Conselho de Contribuintes julgou recurso da Sistel contra auto de infração emitido em 2001 pela Receita para o pagamento da contribuição.
O auto de R$ 1,2 bilhão inclui a cobrança da CSLL não recolhida mais multa e juros. Em decisão unânime, o conselho deu ganho de causa para o fundo de pensão. Não há possibilidade de recurso.
Esse foi o primeiro caso envolvendo a cobrança de CSLL atrasada dos fundos de pensão e seu resultado deverá orientar o julgamento dos próximos recursos. A Folha apurou que existem mais cinco grandes entidades que apelaram ao conselho e podem ficar livres da cobrança.
O principal argumento da Sistel contra a cobrança foi que os fundos de pensão são entidades sem fins lucrativos, e a CSLL incide sobre o lucro.
O próprio governo já tinha reconhecido que os fundos não precisam recolher a CSLL. No ano passado, foi editada medida provisória que tornou as entidades isentas desse tipo de contribuição a partir de 2001. A dívida cobrada da Sistel é anterior a essa medida.
Ao estimar um aumento de R$ 4,1 bilhões na arrecadação deste ano, o governo pôde autorizar os ministérios a gastarem mais R$ 1,5 bilhão até dezembro, sem pôr em risco a nova meta de superávit primário (economia de despesa para pagamento da dívida) fixada no acordo com o FMI.
De 3,75% do PIB (Produto Interno Bruto), a meta foi elevada para 3,88%, o que requer uma economia adicional de quase R$ 1,7 bilhão. Esses recursos também virão do aumento de receita estimado pela equipe econômica para o ano.
O restante do adicional da arrecadação servirá para cobrir um crescimento nos gastos obrigatórios do governo como despesas com a folha de pagamento do funcionalismo.
As estimativas feitas pela equipe econômica mostram que o aumento na arrecadação seria resultado do ingresso adicional de R$ 2,7 bilhões do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica recolhidos dos fundos de pensão. Desse total, R$ 1,4 bilhão ficaria com o governo federal, e o restante (R$ 1,3 bilhão), com Estados e municípios.
Essas entidades também garantiriam o aumento de receita com o recolhimento da CSLL atrasada -R$ 1,7 bilhão. Os efeitos das MPs 38 e 66, somados ao aumento da arrecadação do IR sobre rendimentos de capital e dos impostos sobre comércio exterior, fechariam as contas da receita adicional de R$ 4,1 bilhões da União.
As projeções levaram em conta um cenário macroeconômico que aponta para um crescimento da economia de 1,5% neste ano. No quadro traçado, o dólar médio previsto ficou em R$ 2,70.


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