DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O aumento da tributação dos prestadores de serviços, adotada pelo governo no final do ano passado, afetará 200 mil contribuintes e vai gerar receita adicional de R$ 300 milhões neste ano, informou ontem a Receita Federal.
Apesar do bombardeio de diversos segmentos econômicos, Jorge Rachid, secretário da Receita, voltou a defender a medida provisória que elevou a carga tributária dos prestadores de serviços e disse que eventuais mudanças só serão feitas pelo Congresso. "A discussão agora é no Legislativo. Lá é o foro adequado."
A MP 232, editada em 30 de dezembro último, corrigiu a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física em 10%. Porém, também ampliou de 32% para 40% a base de incidência da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e do Imposto de Renda para prestadores de serviço que usam o sistema de lucro presumido para calcular os tributos.

Receita extra
A elevação da CSLL vale a partir de abril. A mudança no IR só entra em vigor no ano que vem. A estimativa da Receita é que em 2006 as duas medidas gerarão uma receita extra de R$ 1,2 bilhão.
Rachid avalia que a medida corrige distorções tributárias em relação a um determinado setor. Além disso, enfatiza o secretário da Receita Federal, as empresas têm a possibilidade de escolher entre duas formas de cálculo do imposto. "O setor pode ficar com a regra geral, usando o verdadeiro lucro, e não o presumido".
Questionado sobre as ações judiciais movidas por partidos políticos no STF (Supremo Tribunal Federal) contra trechos da MP, ele disse: "Quem leva uma ação para o Judiciário deve estar muito seguro de seus argumentos. Não pode ser algo só político".
Por causa da MP 232, o setor supermercadista já avisou que aumentará os preços de seus produtos em até 1,5%. Isso porque a medida teria elevado os custos de serviços de limpeza, vigilância e informática. Rachid criticou as contas apresentadas pelo setor.
Segundo ele, um aumento nessa proporção seria o mesmo que dizer que o custo desses serviços representa no mínimo 50% dos preços dos produtos comercializados pelo setor.

Produtores rurais
Rachid disse ainda que a MP não afeta os pequenos produtores rurais, como vem sendo alardeado pelos agricultores. O próprio ministro da Agricultura, Roberto Rodrigues, vem afirmando que o artigo 6º da medida provisória prejudica o setor.
"Haverá retenção de Imposto de Renda na fonte de 1,5% apenas para produtores rurais que vendam para agroindústrias. São operações superiores a R$ 5.820", disse o secretário da Receita.
O problema surgiu porque o texto da MP afirma que haverá a retenção acima do limite de isenção da pessoa física. Os produtores entenderam que esse limite seria o válido para as pessoas físicas em geral (R$ 1.164).
O objetivo da medida, no entanto, é fixar o limite de R$ 5.820, que é a isenção dos produtores rurais.

Ajuste legal
Rachid adiantou que o governo poderá deixar mais claro a sua intenção com a MP, seja por meio de normatização da medida, seja por alterações no texto da própria regra. "Se houver necessidade de ajuste legal, podemos mudar a lei". O secretário relatou também que não discutiu o assunto com Rodrigues, mas acrescentou que o assunto está sendo tratado entre técnicos das duas áreas.


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