DA REPORTAGEM LOCAL

As microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime simplificado de tributação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) têm até 31 deste mês para entregar a Declaração do Simples Paulista.
Segundo a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, o prazo final de entrega não será prorrogado. A secretaria espera receber em torno de 450 mil declarações daquelas empresas.
A exemplo dos anos anteriores, a Fazenda recomenda aos contribuintes que antecipem a entrega das declarações, para evitar possíveis transtornos com o congestionamento do sistema nos últimos dias do prazo, principalmente a partir de 29 deste mês.
Para fazer a declaração, o interessado deve acessar o site do Posto Fiscal Eletrônico na internet (http://pfe.fazenda.sp.gov.br), copiar o software correspondente e seguir as instruções de instalação e utilização.
O contribuinte que deixar de entregar a declaração até o dia 31 deste mês estará sujeito à exclusão do regime, com perda de isenção (para as microempresas) e da alíquota especial (para as empresas de pequeno porte). Além disso, a própria inscrição estadual poderá ser cassada.
A declaração anual é a única obrigação acessória exigida dos contribuintes beneficiados pelo Simples Paulista. Desde 1º de janeiro deste ano o programa para a entrega da declaração está disponível no site do PFE. Em 2004 a secretaria cassou a inscrição estadual de 122 mil empresas que deixaram de entregar as declarações.

Impressão de documentos
As informações prestadas na declaração são fundamentais para que a Fazenda possa verificar se o contribuinte continua preenchendo as condições de enquadramento no Simples Paulista, principalmente no que se refere aos limites de faturamento anual. Além disso, a declaração fornece dados necessários à apuração dos índices de participação dos municípios na arrecadação do ICMS.
A partir deste ano, com o início de funcionamento do sistema eletrônico de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF Eletrônica), também em 31 deste mês, o contribuinte que deixar de entregar a Declaração do Simples terá bloqueada automaticamente a autorização para a impressão de documentos fiscais.
No cadastro da Fazenda constavam, em 31 de dezembro de 2004, 536,29 mil contribuintes inscritos no Simples Paulista. Eram 483,6 mil microempresas, 48,4 mil empresas de pequeno porte (classe A) e 4.284 empresas de pequeno porte (classe B).


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