Senador diz que projeto que isenta bancos da aplicação do Código de Defesa do Consumidor é "equívoco"

VINICIUS ALBUQUERQUE
DA FOLHA ONLINE

Valdir Raupp (PMDB-RO), autor de projeto de lei do Senado que isenta os bancos da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, disse ontem que o projeto foi um "equívoco" e que pediu sua retirada da pauta de votação. O projeto foi tema da coluna de Maria Inês Dolci na Folha de ontem.
Segundo Raupp, sua consultoria no Senado redigiu o projeto, que exclui a aplicação do código contra bancos e instituições financeiras quanto ao custo das operações ativas e à remuneração das operações passivas na intermediação de dinheiro, e o convenceu de que a medida seria positiva. Porém o senador percebeu que era um "equívoco" porque, segundo ele, "não beneficiava a maioria da população".
O projeto foi apresentado em 2006. Na última quarta, no entanto, o senador solicitou sua retirada em caráter definitivo da pauta de votações. Até ontem, segundo a Mesa Diretora, o requerimento de retirada ainda não havia sido apreciado.
O projeto, como está redigido, impede que o código vigente regulamente cobrança de taxas, tarifas e juros contra correntistas -as instituições teriam de obedecer a nova "legislação específica" (a ser criada).
No ano passado, o STF (Supremo Tribunal Federal) autorizou a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor para a solução de conflitos judiciais entre bancos e clientes. Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) pretendia afastar a aplicação do Código das atividades bancárias, sob a alegação de que o sistema financeiro tem de ser regulamentado por lei complementar. O Supremo a rejeitou.


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