DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Congresso quer impor limites à liberdade do governo de negociar a Alca (Área de Livre Comércio das Américas), segundo o presidente da Câmara, o deputado Aécio Neves (PSDB-MG).
O Legislativo pretende utilizar o poder de ratificar ou vetar os acordos comerciais negociados pelo Executivo para influenciar os rumos das negociações que criarão uma área de livre comércio entre todos os países do continente americano, exceto Cuba.
"O Congresso brasileiro não vai se conformar com o papel ratificador de um acordo que não participou", disse Aécio, após a abertura da primeira Cúpula Parlamentar de Integração Continental, que reúne presidentes das Casas Legislativas dos 35 países do continente americano. Cuba, que não participa das negociações da Alca, está presente no evento.
Segundo o deputado federal Marcos Cintra (PFL-SP), um dos coordenadores da cúpula, a prerrogativa do Congresso de aprovar ou rejeitar os acordos internacionais do país dá ao Legislativo o poder de impor limites ao que é negociado pelo Executivo.
"Quando o Parlamento participa do processo negociador, se ganha legitimidade. Se o governo souber com clareza o interesse nacional, vai querer trazer o Congresso para perto das negociações, aceitar sugestões dos parlamentares e ver os limites da negociações", disse Cintra.
No seu discurso durante a abertura da Cúpula Parlamentar, o presidente do Senado, Ramez Tebet (PMDB-MS), afirmou que o Legislativo tem papel crucial nas negociações, pois é "o porta-voz legítimo dos anseios populares, a voz soberana da sociedade".
O objetivo do encontro é discutir o papel do Legislativo nas negociações da Alca. Há um consenso de que um acordo comercial sem a participação do Legislativo não teria legitimidade, pois excluiria do debate setores importantes da sociedade. Novos encontros poderão ocorrer nos próximos anos.
Nos EUA, é o Congresso que autoriza o Executivo a negociar acordos comerciais. Quando o Legislativo aprova uma negociação comercial, estabelece limites para os negociadores do governo.
Segundo Cintra, o Brasil não precisa criar nenhum mecanismo novo para que o Legislativo influencie as negociações. "O Congresso já tem os poderes necessários", disse o deputado, referindo-se à possibilidade dos parlamentares de vetar o acordo no final.
Para Cintra, as comissões do Congresso envolvidas nas questões da Alca podem aprovar decisões sobre o que deve ser negociado e encaminhá-las ao governo.


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