DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O ministro Guido Mantega (Fazenda) reúne-se hoje com as lideranças no Congresso Nacional para discutir um pacote de descontos na dívida federal e de anistia aos pequenos devedores da União. O governo, que já vinha discutindo essas alterações, quer fazer as mudanças por meio de medida provisória.
O ministro quer evitar novos constrangimentos políticos como o que aconteceu na edição da MP que permitiu aos bancos oficiais comprarem outras instituições financeiras. Em depoimento no Congresso na véspera da edição da medida, Mantega não falou da MP e os parlamentares foram surpreendidos no dia seguinte com a publicação no Diário Oficial da União.
A proposta do governo inclui perdão ao estoque das dívidas vencidas até 2002 e cujo valor atualizado seja inferior a R$ 10 mil. O benefício valerá não só para os débitos que estão sendo discutidos na Justiça. Incluirá também, os devedores da Receita Federal e do INSS. Está previsto também a concessão de descontos para dívidas de toda natureza vencidas até 2005 e que sejam inferiores a R$ 10 mil, além da transferência a bancos federais da cobrança do fluxo de débitos de baixo valor.
Para os grandes devedores, o Ministério da Fazenda quer oferecer descontos em multas e juros para quem desisitir de processos judiciais. Uma das disputas que o governo quer reduzir é em torno do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). O abatimento previsto em multas chega a 70% na proposta do governo
Há duas disputas de grande valor no Judiciário sobre o IPI. A primeira é sobre o direito que empresas têm de abater dos impostos devidos créditos obtidos na compra de mercadorias que têm alíquota zero do IPI ou não são tributados. A outra grande briga é sobre o incentivo que o governo federal dava às exportações de manufaturados por meio do IPI. Há discussões sobre a data em que o benefício foi encerrado.


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