DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou ontem a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que impede a cobrança de contribuições, como PIS/Pasep e Cofins, sobre livros, jornais, periódicos, cadernos escolares populares e o papel destinado a sua impressão.
Esses produtos já são isentos do pagamento de impostos, mas as empresas pagam 0,65% de PIS/Pasep, 3% de Cofins e 1% de CSLL sobre o faturamento bruto.
O autor da PEC, deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), acrescentou ao artigo 150 da Constituição a vedação à cobrança de contribuições e estendeu o benefício aos cadernos escolares populares. Segundo ele, na Constituinte de 1988 as contribuições tinham arrecadação pouco significativa, mas hoje "funcionam em parte como tributos disfarçados e oneram, em demasia, o custo do setor".
A votação na CCJ é o primeiro passo para a tramitação da emenda. A continuidade da discussão depende agora de a Câmara criar uma comissão especial para tratar do tema. Embora tenha votado a favor do texto, por considerar que a emenda não fere a Constituição, o PT se manifestou contra o mérito.
O diretor de relações governamentais da ANJ (Associação Nacional dos Jornais), Paulo Tonet, disse que a imunidade aos jornais, periódicos, livros e ao papel existe desde 1946 como forma de garantir que nenhum governo utilize a taxação como forma de restringir a liberdade de imprensa.


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