DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O relator do projeto da nova Lei de Falências, Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), decidiu na sexta-feira passada descumprir o acordo fechado com o governo e apresentar sua proposta sem as emendas que haviam sido acertadas com o Palácio do Planalto.
O governo fará uma última tentativa hoje -em reunião pela manhã com Biolchi, o ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, e os líderes do governo no Congresso-, para convencer o relator a manter no texto os pontos defendidos pelo ministro Antonio Palocci Filho (Fazenda) e sua equipe.
Na sexta-feira, Biolchi enviou para a Casa Civil cópia de seu parecer. Para surpresa do Planalto, nenhuma das emendas que haviam sido discutidas e combinadas com o governo estava na proposta.
Ontem, o vice-líder do governo na Câmara Beto Albuquerque (PSB-RS) protocolou substitutivo na Casa ao projeto de Biolchi. Se não houver um entendimento com o relator, o governo levará a proposta de Albuquerque para votação no Plenário da Câmara, em detrimento da de Biolchi. A avaliação dos líderes governistas é que dificilmente haverá acordo com Biolchi.

Sem limite de valor
Pelo projeto do vice-líder, fica mantida, por exemplo, a preferência dos trabalhadores no recebimento dos valores devidos pela massa falida sem imposição de limites, como se chegou a cogitar.
O governo decidiu também separar os créditos fiscais da massa falida, para facilitar o recebimento dos valores devidos à União.
Para tornar mais rápidas as execuções das falências e dos processos de recuperação judicial, o Planalto preferiu limitar a atuação do Ministério Público a casos específicos, nas hipóteses previstas na lei.
Outro ponto de divergência entre o governo e Biolchi é o prazo máximo para o processo de recuperação judicial para micro e pequenas empresas. O Planalto quer 24 meses, e o relator insiste em 48 meses.

Prazo de vigência
Há discordância também em relação às regras para as demais empresas. O Ministério da Fazenda defende que, sem um acordo com os credores dentro de seis meses, a empresa deve ir automaticamente à falência. Biolchi quer que a decisão fique a cargo do juiz responsável.
Um ponto com o qual o governo não concordou na proposta do relator e que alterou no substitutivo de Albuquerque diz respeito ao prazo para a entrada em vigor das novas regras. Biolchi defende 120 dias. No substitutivo, o prazo previsto é de um ano.


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