DA REPORTAGEM LOCAL

O projeto da nova Lei da Falências será discutido na Comissão de Constituição e Justiça do Senado na próxima quarta-feira e poderá ser votado uma semana depois, segundo o senador Ramez Tebet (PMDB-MS). "Essa é uma lei polêmica, que envolve interesses econômicos", diz Tebet, que foi relator do projeto da Comissão de Assuntos Econômicos.
Em gestação há dez anos, o projeto começou a tomar a forma atual graças à intervenção do ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga.
"Foi ele quem deu impulso às profundas mudanças introduzidas no texto, visando adaptá-lo às leis que vigoram em outros países, tornando o crédito mais protegido", diz Gabriel Jorge Ferreira, da CNF (Confederação Nacional das Instituições Financeiras).
Segundo Ferreira, a preocupação de Fraga era criar um marco regulatório mais propício à expansão do crédito no Brasil. A tese foi encampada pelo atual governo e a Lei de Falências ganhou prioridade, entrando na chamada agenda microeconômica.
Advogados, economistas e técnicos do governo afirmam que o crédito é escasso no país pois, pela lei atual, os bancos não podem executar suas garantias quando a empresa entra em concordata. "A garantia real não existe, por isso não aumenta a oferta de crédito", diz o advogado Jairo Saddi.
Segundo o economista Antonio Gledson de Carvalho, da USP, o volume de crédito disponível para o setor privado no Brasil é um dos mais baixos do mundo. Dados do Banco Mundial indicam que o volume de crédito concedido ao setor privado corresponde a 46% do PIB (Produto Interno Bruto).
No Japão, por exemplo, essa proporção é de 293%, nos EUA, de 134%, e na Espanha, de 106%. Os dados correspondem às médias registradas entre 1994 e 1997. Segundo Carvalho, de uma lista de 47 países, apenas nove não dão prioridade aos credores detentores de garantia em casos de falência -entre eles, o Brasil. "Como há pouca garantia aos credores, eles se defendem com juros maiores ou não dando crédito", diz.
Essa relação de causa-efeito, porém, é questionada por alguns analistas. Eles argumentam que a proteção existe justamente porque o volume de crédito é alto. Ela seria conseqüência, não causa, do processo de expansão do crédito.
"A tese de que dando prioridade aos credores com garantias aumentará a oferta de crédito está para ser comprovada", diz Fernando Lottenberg, consultor jurídico da Fiesp.
De acordo com Thomas Felsberg, advogado especialista em falências, a versão do projeto do Senado restringiu um pouco o papel da recuperação judicial. Para pleiteá-la, a empresa terá de regularizar os débitos tributários ou parcelá-los. (SB)


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