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Ministério Público ajuíza 55 ações contra entidades do Sistema S
Para procuradores do Trabalho, contratação de pessoal tem de ser transparente
CLAUDIA ROLLI
FÁTIMA FERNANDES
DA REPORTAGEM LOCAL
O Ministério Público do Trabalho ajuizou 55 ações civis públicas em 12 Estados contra várias entidades que integram o
Sistema S por contratação irregular de funcionários. Os procuradores do Trabalho entendem que o processo de seleção
de pessoal nessas entidades deve ser objetivo e transparente.
As ações propostas são contra entidades do Sesi e do Senai
(ligadas à indústria), do Sesc e
do Senac (comércio), do Sest e
Senat (transporte), do Sescoop
(cooperativa), do Sebrae (micro e pequenas empresas) e do
Senar (agricultura).
Até o fim da próxima semana, o número de ações coletivas
propostas deve dobrar, segundo estima Viviann Rodriguez
Mattos, procuradora responsável pela Conap (Coordenadoria
Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na
Administração Pública) do Ministério Público do Trabalho.
As ações foram ajuizadas, segundo a procuradora, porque
não houve acordo com representantes dessas entidades,
quando eles foram chamados
para assinar um termo de ajustamento de conduta em julho
para regularizar a contratação
de seus funcionários.
"Como essas entidades recolhem recursos de forma compulsória sobre a folha de pagamento das empresas, essas verbas são consideradas dinheiro
público. E não se pode fazer o
que se quer com dinheiro público. Há critérios para usar essas verbas, inclusive na contratação", diz a procuradora.
Critérios
"As entidades do Sistema S
são pessoas jurídicas de direito
privado. Mas o que determina a
forma de contratação, que deve
obedecer aos critérios do artigo
37 da Constituição [impessoalidade, moralidade, publicidade], é o uso de recursos públicos", diz Mattos.
Estudo nacional da coordenadoria de combate à fraudes
avaliou que as contratações
têm ocorrido a partir de critérios subjetivos -como avaliação de currículo e entrevistas
eliminatórias, que levam em
conta a pessoalidade dos candidatos- e, em alguns casos, sem
a devida publicidade exigida
pela legislação.
As investigações começaram
a ser feitas pelos procuradores
do Trabalho no ano passado em
São Paulo, Minas Gerais, Rio
Grande do Sul, Bahia, Pará,
Santa Catarina, Paraíba, Rondônia, Espírito Santo, Sergipe,
Piauí e Mato Grosso do Sul.
"Os processos de seleção dessas entidades são feitos hoje como em uma empresa privada,
com análise de currículo e entrevista. O TCU [Tribunal de
Contas da União] já havia considerado que eram necessários
critérios objetivos e não aprovou a prestação de contas de
uma série de entidades do sistema S", diz a procuradora.
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