Proposta visava devolução de valores cobrados a mais nas contas de energia

Representante das empresas diz que acordo "não faz o menor sentido'; Procon vai encaminhar um ofício à Aneel pedindo providências

AGNALDO BRITO
DA REPORTAGEM LOCAL

As distribuidoras de energia elétrica de São Paulo se recusaram ontem a assinar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) proposto pelo Procon-SP (Procuradoria de Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo). A oferta previa um acordo para a devolução dos valores cobrados a mais dos consumidores paulistas nas contas de luz desde 2002.
Luiz Carlos Guimarães, presidente da Abradee, disse ontem que essa proposta "não faz sentido". "A Aneel, pela nota publicada, não acha que tenha sido cobrado [valor] a mais. A Aneel não diz isso, diz o contrário. As tarifas determinadas pela agência são juridicamente corretas. Então um TAC não faz o menor sentido", disse.
A reportagem tentou novamente falar com a direção da Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica), sem sucesso. Os representantes da associação saíram do encontro no Procon-SP sem falar com a imprensa.
A Folha revelou no domingo passado que um erro no cálculo do reajuste tarifário faz os consumidores pagarem R$ 1 bilhão a mais por ano nas contas de luz. O problema, que teria começado em 2002, pode já ter gerado um desembolso indevido de R$ 7 bilhões no período.
O dinheiro, segundo o TCU (Tribunal de Contas da União) e a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), é embolsado pelas empresas.
A agência reguladora não endossa o cálculo do TCU. Também não admite que o problema que gera essa distorção derive da aplicação errada da metodologia de reajuste tarifário, mas sim de um falha na portaria interministerial nº 25, de 24 de janeiro de 2002. Não há consenso dentro do governo sobre a falha na portaria.
O diretor-executivo do Procon-SP, Roberto Pfeiffer, afirmou ontem que, sem o acordo com as distribuidoras, encaminhará agora um ofício à Aneel pedindo duas providências: a mudança dos itens que geram a distorção na tarifa e prejudica os consumidores e a definição de instrumentos para compensação aos consumidores. A proposta da Procuradoria é criar fórmulas para abater os valores cobrados a mais nas tarifas a serem aplicadas nas contas.
Por enquanto, a estratégia do Procon-SP e dos órgãos de defesa do consumidor (como os ministérios públicos Federal e Estadual, Defensoria Pública, Pro Teste e Idec) é esgotar a via administrativa. "Apenas se não houver providências das autoridades é que partiremos para uma ação civil pública pedindo na Justiça o ressarcimento aos consumidores e as garantias de que o problema não irá se repetir. Por isso, vamos insistir na esfera administrativa", disse.


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