Governo editará MP que obrigará bancos a darem mais de uma opção ao comprador

Na avaliação do Ministério da Fazenda, isso aumentará a concorrência no setor e, em consequência, reduzirá o custo final das apólices

JULIANNA SOFIA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Os bancos passarão a ser obrigados a oferecer ao mutuário mais de uma opção de seguro na contratação de financiamento habitacional. A mudança constará de medida provisória que o governo deve editar amanhã dentro do pacote de habitação e tem como foco acabar com os "minimonopólios" que hoje dominam o seguro habitacional.
Na avaliação do Ministério da Fazenda, isso aumentará a concorrência no setor e, por consequência, reduzirá o custo das apólices. Hoje, ao fechar um financiamento habitacional, os mutuários contratam o seguro habitacional oferecido pela seguradora do próprio grupo ao qual o banco faz parte.
Cerca de 70% dos financiamentos habitacionais estão nas mãos da Caixa Econômica Federal, que trabalha apenas com a Caixa Seguros -empresa controlada pelo grupo francês CNP Assurances.
O seguro habitacional cobre o financiamento nos casos de morte ou invalidez permanente do mutuário e de danos ao imóvel. Pelas regras atuais, o mutuário é livre para contratar outro seguro, mas não há oferta desse tipo de produto no mercado. A única alternativa para o consumidor é contratar um seguro individual, que tem valor muito elevado. Quando a apólice faz parte de um grupo, os riscos são diluídos e o valor do produto fica mais barato.
Com a MP, o governo obrigará a instituição financeira a oferecer apólice de outros agentes ao mutuário, originando um novo mercado de seguros para financiamentos habitacionais.
Para a Fazenda, além de os bancos passarem a concorrer mais nesse segmento, seguradoras que hoje ficam de fora desse nicho de mercado por não estarem ligadas a nenhuma instituição financeira poderão entrar na disputa.
O governo não fechou projeções para saber qual deverá ser a redução nos preços por conta da maior concorrência. Mas o entendimento, segundo a Folha apurou, é que há "gordura para queimar", pois os atuais valores são altos. Hoje, em um financiamento com prestação de cerca de R$ 800, por exemplo, o valor do seguro pode representar até 38% do total.

Prazo
Depois de publicada a MP, a nova regra deverá ser regulamentada pelo CMN. O governo deverá fixar um prazo para os bancos montarem as novas opções de apólices. Com esse prazo, a equipe econômica avalia que não haverá risco de travar o crédito imobiliário devido às mudanças no seguro.
Com a MP, o governo também espera encerrar uma questão juridicamente polêmica. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgou, no ano passado, ação em que considerou venda casada uma operação de financiamento habitacional com seguro da próprio banco. A tendência é que outros casos similares tenham o mesmo desfecho nos tribunais.
Na elaboração das novas regras, a Fazenda detectou resistências dos grandes bancos que operam o crédito habitacional. A alegação do setor é que as seguradoras de um mesmo grupo têm acesso ao cadastro dos clientes e isso contribui para a melhor avaliação de riscos.
Pela MP, os bancos terão de oferecer ao mutuário a opção da chamada "apólice de governo" (contrato padrão em que a idade do mutuário não é levada em conta, beneficiando os mais velhos) e mais de uma opção de "apólice de mercado" (contrato arbitrado pelo banco).


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