GUSTAVO PATU
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo prepara mais uma modificação nos projetos que compõem a nova Lei de Falências com o objetivo de beneficiar o sistema financeiro. A alteração em estudo levou o Senado a adiar de ontem para a próxima terça-feira a votação do texto, que, depois, terá de voltar à Câmara.
Pretende-se que os credores com garantias reais -caso de máquinas ou imóveis oferecidos pelas empresas como garantia de empréstimos tomados- tenham preferência sobre o fisco no recebimento de seus créditos.
Pela versão atual do projeto, essa preferência já está prevista nas falências. Agora, segundo entendimento entre partidos aliados do Planalto e de oposição, a regra deverá valer também nas recuperações judiciais, criadas pela nova lei em substituição à concordata.
Para isso, será necessária uma nova versão do projeto que altera o Código Tributário Nacional e tramita com a Lei de Falências propriamente dita.
A equipe do ministro Antonio Palocci Filho (Fazenda), principal defensora das mudanças, argumenta que, com a maior segurança proporcionada ao sistema financeiro, os juros bancários tenderão a cair. O raciocínio parte do diagnóstico de que as taxas são altas, entre outras razões, para compensar o risco de inadimplência.
"Entendemos que um bem dado em garantia pertence ao credor, não à Receita Federal. Estabelecendo isso em lei, estimulamos a expansão do crédito e a redução dos juros", disse o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP).
Mas o maior foco de resistência à medida também está na equipe de Palocci, mais especificamente na Receita. A área técnica aponta que a preferência aos créditos com garantias reais pode gerar fraudes, nas quais empresas em dificuldades simulariam dívidas com terceiros para preservar seu patrimônio e escapar do fisco.
Devido às ponderações da Receita, segundo Mercadante, os senadores decidiram adiar a votação para que seja encontrada uma forma capaz de evitar as fraudes.
As demais regras fundamentais do projeto, na avaliação governista, devem ser mantidas pelo Senado. Os trabalhadores continuarão encabeçando a fila dos credores, mas o texto impõe um limite individual de 150 salários mínimos (R$ 39 mil) para o recebimento dos créditos -depois, vêm os credores com garantias reais e, a seguir, o fisco.
Mudanças nas leis de falências têm sido apoiadas nos países latino-americanos por organismos internacionais como o FMI e o Banco Mundial. Argumento: preservando o sistema bancário, é possível atenuar o efeito de crises econômicas e financeiras.


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