da Sucursal de Brasília

O governo deve encaminhar ao Congresso, na próxima semana, projeto de lei propondo a criação da ANT (Agência Nacional de Transportes), órgão regulador do setor de transportes.
Vinculada ao Ministério dos Transportes, a nova agência será responsável por todas as ações de fiscalização e de regulação dos serviços de transportes concedidos à iniciativa privada, exceto aviação.
Os conselheiros do órgão serão nomeados pelo presidente da República e submetidos à sabatina no Senado Federal.
O projeto, que está sendo analisado pelo Ministério do Orçamento e Gestão, institui também o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, órgão que funcionará como o braço executivo do ministério, que terá sua estrutura reduzida.
Pelo novo organograma proposto, a estrutura do Ministério dos Transportes seria restrita a quatro secretarias: uma secretaria executiva e três outras responsáveis por planejamento, programas especiais e desenvolvimento.
O ministro dos Transportes, Eliseu Padilha, disse que o governo espera ver o projeto de lei aprovado no Congresso este ano. A agência, segundo ele, deverá começar a funcionar em janeiro de 2000.
Segundo o ministro, a agência pode facilitar a criação do Ministério da Infra-Estrutura, que englobaria também as estruturas dos atuais ministérios das Comunicações e de Minas e Energia.'
O projeto de lei autoriza a extinção, por decreto presidencial, do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes. Pela proposta, as funções executivas dos dois órgãos seriam repassadas ao Dinfra. As atribuições que dizem respeito a regulação e concessão, como a licitação de linhas de ônibus, passarão a ser de responsabilidade da ANT.
O projeto apresentado ontem não inclui a regulação do setor de aviação entre as responsabilidades da ANT. A alteração poderá ser feita por uma emenda parlamentar.
O governo também poderá optar pela criação de uma nova agência, vinculada ao Ministério da Aeronáutica, para tratar do setor. A aviação atualmente responde pelo transporte de 3% dos passageiros no país e por 1% da carga.
O esboço do projeto foi elaborado por uma empresa de consultoria internacional.





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