DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) se reúne hoje e pode adiar para janeiro de 2001 a aplicação das mudanças feitas em julho na Lei Kandir que aumentam a carga tributária.
As modificações poderiam elevar o custo das empresas e resultar em reajustes de preços. As mudanças deveriam vigorar em agosto. Uma delas impede que as empresas usem de uma única vez os créditos de ICMS decorrentes de compra de ativos permanentes para compensar impostos a pagar. Com a alteração, os créditos seriam repassados às empresas em 48 prestações mensais.
O uso de créditos de ICMS vindos da telefonia também foi modificado. Pela regra atual, eles podem ser usados sem restrições para compensar débitos. Com a alteração, os gastos com telefonia só gerariam créditos quando seu uso resultasse em exportação.
Para empresários, as mudanças elevam a carga tributária e, por isso, só poderiam entrar em vigor no ano seguinte ao de sua aprovação, em 2001. A Folha apurou que advogados tributaristas já sinalizaram para técnicos das secretarias estaduais da Fazenda que vão entrar na Justiça se não houver adiamento. A Comissão Técnica Permanente (Cotepe) do Confaz analisa a possibilidade de adiar a mudança sem infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal.



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