São Paulo, sábado, 25 de agosto de 2007

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Campanha quer mudanças na legislação

DA REPORTAGEM LOCAL

Por causa das perdas de todos esses anos, o Instituto FGTS Fácil lançou a campanha "FGTS 40 Anos - Justiça para o Trabalhador" (www.fgtsfacil.org.br/justica), visando obter assinaturas suficientes para apresentar um projeto de lei popular ao Congresso Nacional propondo mudanças na lei nš 8.036, que trata do FGTS.
A principal mudança seria a troca da TR pelo INPC. Mas há outras: que as empresas não possam atrasar por mais de 12 meses o recolhimento do FGTS em nome do empregado (hoje, o atraso pode chegar a 30 anos); que, se o recolhimento for feito com atraso, a multa seja dividida, sendo 75% para o trabalhador e 25% para o governo (hoje, a multa toda fica para o governo); e que a idade mínima para o trabalhador poder sacar o FGTS a qualquer momento seja de 60 anos (hoje, é 70 anos), em respeito ao Estatuto do Idoso. (MC)

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