HUMBERTO MEDINA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A retirada do poder das agências reguladoras de fazer licitação, principal mudança proposta nos anteprojetos de lei que o governo federal divulgou terça-feira, não deverá ser totalmente implementada na prática. O Ministério de Minas e Energia, por exemplo, não irá elaborar os editais para as concessões no setor elétrico.
Os ministérios das Comunicações e dos Transportes não assumirão todas as atribuições previstas no anteprojeto e estudam o que irão repassar às agências.
"Não estamos disputando quem faz [a licitação]. O nosso negócio não é elaboração de edital. A característica específica do edital pouco me interessa. Ninguém quer licitação, é um processo técnico e específico", disse ontem a ministra Dilma Rousseff (Minas e Energia).
Segundo ela, a elaboração dos editais e a realização das licitações no setor elétrico poderão continuar com a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) ou ser feitas por qualquer outra entidade, como a BM&F (Bolsa de Mercadorias & Futuros).
Dilma explicou que o governo quer ter o poder de decidir o que será licitado, a data das licitações e as principais diretrizes das concessões (como o critério de menor tarifa para definir o vencedor do leilão, por exemplo). No entanto, segundo ela, a realização dos leilões e a elaboração dos editais não ficariam com o ministério, que nem teria estrutura para isso.
Na terça-feira, o ministro Miro Teixeira (Comunicações) já havia dito que, após a aprovação das leis sobre agências pelo Congresso e de sua sanção pelo presidente, se reuniria com a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para definir atribuições. Na ocasião, ele disse que algumas licitações poderiam continuar a ser feitas pela agência reguladora.
O Ministério dos Transportes deverá deixar com a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) a concessão de permissões (tipo de licença que é dada, por exemplo, para ônibus de excursão) e ficar com as concessões (como privatização de rodovias) e permissões (como as linhas permanentes de ônibus).
De acordo com o anteprojeto, o ministério poderia também assumir a área de formulação de política tarifária, mas ainda não se sabe se isso será possível. O ministério tem interesse em assumir a área, mas só o fará se conseguir, com o Ministério do Planejamento, mais recursos humanos. O ministério precisa de economistas e tentará remanejar funcionários da agência reguladora.
Outra modificação prevista nos anteprojetos de lei é o contrato de gestão entre a agência reguladora e o ministério da área. Mesmo essa modificação, no entanto, não é inovadora. "Contrato de gestão não é novidade. Nós temos um com a Aneel", disse Rousseff.


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