SHEILA D'AMORIM
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A queda-de-braço da União com os governadores poderá custar cerca de R$ 11,1 bilhões no ano que vem aos exportadores. Isso porque os Estados decidiram que o uso de créditos tributários para reduzir o total de impostos pagos vai demorar 12 meses a partir de 2006. Hoje, essa compensação é feita mensalmente.
Os créditos de ICMS, previstos na Lei Kandir, foram criados para isentar as exportações do principal tributo estadual. Quem recebe esse crédito, para incentivar as vendas externas, pode abatê-lo dos impostos pagos nas transações realizadas no país.
Além disso, a partir de hoje, os Estados não permitirão mais a venda para terceiros desses créditos por parte de empresas que comercializam toda a sua produção no exterior e ficam sem ter como utilizar os créditos de ICMS.
A decisão, tomada ontem após mais de quatro horas de reunião dos secretários estaduais da Fazenda, foi uma resposta ao governo federal que, na véspera, havia anunciado que não iria mais liberar R$ 900 milhões prometidos aos governadores para compensar os cofres estaduais pela isenção de ICMS garantida pela Lei Kandir aos exportadores.
A decisão de não liberar os R$ 900 milhões teve o aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Lula alega que faz parte do acordo com os Estados o empenho dos governadores para votar em definitivo a reforma tributária, o que não está acontecendo.
Além dos problemas com os créditos da Lei Kandir, os exportadores poderão ficar sem os incentivos previstos na chamada "MP do Bem", arquivada porque deixou de ser votada pelo Congresso no prazo de 120 dias. O governo ainda não conseguiu negociar com a oposição um acordo para incluir os incentivos em outra MP.
Segundo o secretário da Fazenda da Bahia e coordenador do Conselho de Política Fazendária (Confaz), Albérico Mascarenhas, a suspensão das transferências de créditos valerá a partir de hoje com sua publicação no "Diário Oficial" da União. Já o aumento do prazo para reconhecimento do crédito de um mês a um ano ainda depende de parecer jurídico. "Já temos a garantia jurídica de que os Estados podem alterar a periodicidade. Mas temos que ver se isso pode ser feito por decreto ou se é preciso uma lei estadual."
Na semana que vem, ele promete entregar a todos os Estados uma minuta do decreto ou do projeto de lei a ser encaminhado pelos governos. O texto final deverá estabelecer ainda que as restrições ficam atreladas à capacidade financeira dos Estados e que as autorizações para transferências dos créditos estarão condicionadas à liberação de recursos pelo governo federal. Com isso, os Estados abrem uma brecha legal para restabelecer os benefícios que pretendem suspender.

Congresso
Os governadores irão atuar também no Congresso para incluir no Orçamento de 2006 repasses de R$ 10,7 bilhões que, segundo eles, corresponde à metade das perdas de arrecadação que os governos estaduais terão com o benefício da Lei Kandir. O Orçamento da União deste ano previa R$ 5,2 bilhões aos Estados, mas R$ 900 milhões ficaram retidos para reforçar o ajuste fiscal.
Desde o início do mês, os governadores negociam com o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, a liberação do dinheiro. Lula chegou a garantir que os R$ 900 milhões seriam transferidos, segundo o governador de Minas Gerais, Aécio Neves, que ontem voltou a afirmar que obteve a garantia do presidente e que o recuo é "injustificável".


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