GUSTAVO PATÚ
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Uma articulação do ministro Antonio Palocci Filho (Fazenda) permitirá o cumprimento de um dos compromissos assumidos no acordo com o FMI: conseguir, até o final de maio, algum "progresso" na votação de uma nova Lei de Falências.
Após entendimento com Palocci, o deputado Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), relator de um projeto nesse sentido que tramita há quase dez anos na Câmara, pretende apresentar hoje um texto para o início das discussões no plenário da Casa.
Ainda que seja o bastante para caracterizar o "progresso" prometido ao Fundo, a nova legislação para as falências (processos nos quais empresas incapazes de honrar suas dívidas são fechadas e têm seu patrimônio vendido para atender aos credores) e concordatas (recurso jurídico que dá mais prazo às empresas insolventes para pagar suas dívidas) deve gerar mais controvérsias -a começar pelo PT e aliados como a CUT.
Uma das principais preocupações do projeto é dar mais garantias ao sistema financeiro na recuperação de empréstimos. Isso significa pôr um limite -pela proposta, de 150 salários mínimos, ou R$ 36 mil hoje- na preferência que a legislação atual dá aos funcionários das empresas.
Pela argumentação da Fazenda, ao facilitar a recuperação de créditos pelos bancos, a nova regra abrirá caminho para a queda dos juros de mercado -que, por essa leitura, são elevados, entre outros motivos, para compensar os riscos de inadimplência.
Mas a proposta, por restringir garantias trabalhistas, fez com a que a assessoria técnica do PT na Câmara recomendasse, em 2000, voto contrário ao projeto.
A outra inovação principal do projeto é mais palatável: a concordata será substituída por um plano de recuperação da empresa, em acordo com credores e condições mais flexíveis para o pagamento das dívidas. Espera-se, com isso, evitar o fechamento de empresas que são viáveis, mas atravessam dificuldades momentâneas, e preservar empregos.
Mudanças nas legislações de falências estão entre as prioridades da nova agenda dos organismos internacionais -caso do FMI e do Banco Mundial- para os países emergentes. México e Argentina, por exemplo, reformularam suas leis nos últimos anos.
O projeto tem o apoio da Febraban (Federação Brasileira dos Bancos) e de entidades como a Confederação Nacional da Indústria. Os defensores da medida consideram o texto de Biolchi insuficiente, mas um avanço.


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