Assim como nas tentativas anteriores, o governo tem encontrado enorme dificuldade para informar sobre as características básicas da reforma da Previdência. Estudos produzidos pela Presidência da República identificaram os seguintes problemas de desinformação:
Privatização da Previdência - Esse tipo de afirmação decorre do fato de estimular a aposentadoria complementar para quem quiser receber além do teto definido de R$ 4.200. No caso do Regime Geral da Previdência Social (o INSS), a proposta é elevar o teto dos R$ 1.809,00 atuais para R$ 2.400,00. Obviamente reduzirá a margem para a previdência complementar.
Em relação ao regime próprio dos servidores, os chamados entes federados (Estados e municípios) não terão a obrigatoriedade de criar sua previdência complementar. Se criada, o servidor poderá escolher livremente se quer ou não se filiar a ela. No caso de se criar um plano de previdência, ele será fechado, a exemplo da Previ e da Petros, sem nada a ver, portanto, com os planos privados de bancos e seguradoras.
Teto de aposentadoria - O teto de R$ 2.400,00 vigorará para o setor privado e para os novos servidores do setor público. No caso dos servidores atuais, poderão optar livremente por permanecer no sistema atual ou mudar para o novo sistema, com o teto garantido e a complementação paga à parte, com o governo entrando com um real para cada real pago pelo funcionário.
Aposentadoria pública - Para o futuro servidor, o critério para o cálculo do benefício será a média do período em que contribuiu para o INSS e para o regime próprio. Hoje em dia, a aposentadoria é pelo valor integral.
Impactos da elevação do teto - Ao aumentar o teto, o governo arrecadará mais agora. Do lado das despesas, o novo teto irá trazer impactos sobre as novas aposentadorias normais, por invalidez, auxílio-doença, e irá variar de acordo com a faixa. Segundo cálculos do governo, com a entrada em vigor do novo teto de R$ 2.400,00, um segurado que sempre contribuiu pelo teto se aposentaria em dezembro de 2004 com o benefício de R$ 2.106,67, contra R$ 1.869,34 do atual sistema -uma diferença de 13%. Essa diferença se ampliaria mês a mês. Em dezembro de 2012, a aposentadoria estaria em R$ 2.283,38, um aumento de 22%.
Contribuição dos inativos - A contribuição será apenas para os servidores públicos, não sobre os privados. Depois, atingirá apenas os que ganham mais que R$ 1.058,00. Além disso, a contribuição de 11% incidirá apenas sobre o que superar esse limite. Uma aposentadoria de R$ 1.500,00, por exemplo, pagaria 11% sobre R$ 442,00, ou R$ 48,62 -o equivalente a 3,24% sobre sua aposentadoria. Já em uma aposentadoria de R$ 4.000, a contribuição seria o equivalente a 8%, ou R$ 323,62.
Aposentadoria precoce - O trabalhador que tiver idade para se aposentar mas optar por permanecer na ativa não pagará a contribuição sobre inativos. Se se aposentar, terá que contribuir como inativo. Assim, haverá um estímulo a se prosseguir trabalhando.

E-mail - Luisnassif@uol.com.br


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