LEONARDO SOUZA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Os secretários de Fazenda dos Estados definiram ontem as bases de um acordo para acabar com a guerra fiscal, mas que deve prejudicar empresas que contam hoje com benefícios para recolherem menos impostos.
Pelo acerto, desenhado ontem em reunião do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), os Estados estabelecerão prazo limite de vigência para os atuais incentivos fiscais.
Se for definido um prazo de dez anos, uma empresa que tivesse isenção de tributos por 20 anos, por exemplo, perderia dez anos de benefícios.
Segundo o secretário de Fazenda da Bahia, Albérico Mascarenhas, a partir do prazo limite, novos benefícios fiscais só poderiam ser concedidos depois de aprovados pelo Confaz.
"Se algum Estado viesse a desrespeitar a decisão do Confaz, ou conceder benefícios à sua revelia, os demais Estados estariam automaticamente autorizados a não reconhecer os benefícios."
Assim, um produto não poderia ser vendido mais barato em outros Estados apenas por ter contado com benefícios fiscais em determinada fase de produção ou comercialização.
As bases para o acordo foram definidas ontem, mas ainda é preciso haver uma "harmonização" das propostas, segundo Mascarenhas. Agrupados conforme as regiões do país, os Estados apresentarão na semana que vem propostas de como implementar o acordo, das quais constarão as sugestões para o prazo de vigência dos atuais benefícios fiscais. "A idéia é que até o dia 12 de novembro tenhamos definido tudo", disse.
A necessidade de entendimento entre os Estados para acabar com a guerra fiscal se intensificou nos últimos meses, depois que São Paulo anunciou, no final de julho, que não aceitaria benefícios concedidos por outros Estados.
Por meio de comunicado, a Fazenda paulista decidiu rejeitar o uso de créditos do ICMS de Estados que concedem incentivos fiscais não aprovados pelo Confaz.
Em represália, o Distrito Federal, prejudicado com a medida de São Paulo, decidiu cobrar a diferença entre a alíquota cobrada pelo Estado de maneira a anular o incentivo fiscal. Quem não pagasse a diferença teria a entrada dos produtos barrada, mas isso não aconteceu na prática.
Segundo Mascarenhas, uma vez fechado o acordo, acabariam as divergências entre São Paulo e outros Estados. "Foi uma reunião muito boa. Ficou claro que só se resolvem esses problemas com a reforma tributária. Tem algumas questões da reforma tributária que a gente pode tentar antecipar dentro do próprio Confaz", disse o secretário da Fazenda de São Paulo, Eduardo Guardia.

Lei Kandir
A compensação aos Estados pelo governo federal por conta das perdas com a Lei Kandir, que prevê isenção do ICMS nos produtos exportados, também foi discutida na reunião do Confaz.
Segundo Mascarenhas, não há uma regra hoje para definir os valores do ressarcimento a ser feito pela União aos Estados. Ele disse que o governo estabelece um valor e o lança no Orçamento. Os secretários de Fazenda querem que o governo defina normas de cálculo para que a compensação fique sempre em torno dos valores históricos, que seriam de 50% das perdas dos Estados.
De acordo com ele, no ano passado o governo repassou aos Estados R$ 4,3 bilhões, o que corresponderia a somente 20% das perdas decorrentes da lei.


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